Salário mínimo em Portugal: quanto é em 2026 e o que conta

Quanto é o salário mínimo em 2026

A retribuição mínima mensal garantida, o nome legal daquilo a que todos chamamos salário mínimo ou ordenado mínimo, é de 920 € por mês no Continente em 2026. Foi fixada pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, com efeitos a 1 de janeiro¹, e representa um aumento de 50 € face aos 870 € de 2025.

As duas regiões autónomas têm valores próprios, e são sempre mais altos:

Na Madeira o valor é aprovado ano a ano pela Assembleia Legislativa regional: para 2026 foram 980 €, um valor 6,52% acima do continental². Nos Açores funciona de outra maneira, e é uma regra permanente: desde 2002 que a lei regional manda acrescentar 5% à retribuição mínima nacional³, o que em 2026 dá exatamente 966 €. O que conta é a região onde o trabalho é prestado, não a sede da empresa.

Quanto fica na mão: o salário mínimo líquido

Do valor bruto sai uma única coisa: a contribuição do trabalhador para a Segurança Social, 11%. E, ao contrário do que muita gente espera, não há retenção de IRS.

A razão é boa de saber e não é coincidência: em 2026, as tabelas de retenção na fonte de cada território fixaram o limite de isenção exatamente no salário mínimo dessa região. No Continente, a primeira linha das tabelas isenta a remuneração até 920 €⁵. Na Madeira, o despacho regional alterou o limite de isenção para 980 €⁶. Nos Açores, a tabela I começa com "até 966,00 euros, 0,00%"⁷.

Uma nota importante: não ter retenção mensal não é o mesmo que não ter de entregar a declaração. A retenção é apenas um adiantamento; a declaração anual de IRS continua a ser entregue e é nela que se apura o imposto final, que pode até resultar num reembolso.

O valor do mínimo tem ainda um efeito que passa despercebido até ser preciso: é ele que fixa os dois limites de uma penhora. O artigo 738.º do Código de Processo Civil protege dois terços do líquido, mas nunca menos do que um salário mínimo, quando o executado não tem outro rendimento, nem mais do que três. Quem recebe o mínimo e não tem mais nada não pode, por isso, ser penhorado; a partir daí, a calculadora de penhora de vencimento faz a conta.

Quanto é o salário mínimo por hora

O valor da hora não é o salário a dividir por 160 nem por 176. A fórmula está no artigo 271.º do Código do Trabalho⁴ e é esta:

valor/hora = (retribuição mensal × 12) ÷ (52 × horas de trabalho por semana)

Num horário completo de 40 horas por semana dá 5,31 € por hora no Continente, 5,65 € na Madeira e 5,57 € nos Açores. Um dia de oito horas vale 42,46 € no Continente. Se precisar de fazer a conta ao contrário, a partir de um valor por hora, use a calculadora do valor/hora.

Salário mínimo a tempo parcial: proporcional às horas

O artigo 154.º n.º 3 do Código do Trabalho dá ao trabalhador a tempo parcial a retribuição base na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal⁴. Um contrato de 20 horas por semana, contra um tempo completo de 40, tem direito a metade do mínimo: 460 € no Continente.

A coluna da direita é o ponto que interessa: o valor da hora é sempre o mesmo. É exatamente isso que a regra da proporcionalidade protege. E atenção ao denominador: se o instrumento de regulamentação coletiva do seu setor fixar um tempo completo de 35 horas, são essas 35 horas que valem o mínimo por inteiro, e um horário de 20 horas vale 20/35 do mínimo, não 20/40.

O que conta, e o que não conta, para o salário mínimo

Este é o erro mais caro e o mais comum. O mínimo mede-se pela retribuição, não pela soma de tudo o que aparece no recibo. O artigo 274.º do Código do Trabalho⁴ separa as duas coisas:

Conta para o mínimo:

• as prestações em espécie, como alimentação ou alojamento, dentro de limites próprios (no máximo 35% do mínimo para a alimentação completa, 15% para uma refeição principal, 12% para o alojamento do trabalhador e 50% para o total das prestações em espécie);
• a comissão sobre vendas e o prémio de produção;
• as gratificações que sejam retribuição.

Não conta para o mínimo (n.º 4): qualquer subsídio, prémio ou gratificação de atribuição acidental ou por período superior a um mês. Isso deixa de fora o subsídio de refeição e também os subsídios de férias e de Natal.

Na prática: um recibo com 850 € de retribuição base mais 150 € de subsídio de refeição mostra 1 000 €, mas está a pagar abaixo do salário mínimo, porque a base não chega aos 920 €.

As duas únicas reduções que a lei permite

Fora dos casos do artigo 275.º⁴, não existe forma legal de pagar menos do que o mínimo, e o acordo do trabalhador não muda nada.

1. Praticante, aprendiz, estagiário ou formando em formação certificada: redução de 20%, o que dá 736 € no Continente em 2026. Não pode durar mais de um ano, contando também o tempo de formação ao serviço de outro empregador para a mesma qualificação, e o prazo desce a seis meses quando o trabalhador já tem um curso técnico-profissional ou uma qualificação de formação profissional adequada.
2. Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida: a redução é a diferença entre a capacidade plena e o coeficiente de capacidade efetiva para a atividade contratada, só se aplica quando essa diferença for superior a 10% e nunca passa de 50%. O coeficiente é atestado, a pedido do trabalhador, do candidato a emprego ou do empregador, pelo serviço público de emprego ou pelos serviços de saúde: não é o empregador que o decide.

Quanto é ao ano: 14 meses, não 12

O salário mínimo é pago 14 vezes por ano. Aos 12 meses acrescem o subsídio de férias e o subsídio de Natal, cada um igual a um mês de retribuição⁴. No Continente:

Os subsídios de férias e de Natal também descontam os 11% para a Segurança Social. Se preferir recebê-los mensalmente, em duodécimos, a conta é a mesma no total do ano, apenas distribuída de outra forma: veja a calculadora de duodécimos.

Como evoluiu, e para onde vai

O salário mínimo nacional existe desde 1974 e é atualizado por lei todos os anos, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social⁴. A evolução recente no Continente, segundo a série oficial⁸:

O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, assinado com os parceiros sociais em outubro de 2024, aponta para 970 € em 2027 e 1 020 € em 2028⁹. É uma trajetória acordada em concertação social, não uma lei: cada ano tem o seu próprio decreto-lei, publicado normalmente em dezembro, e é esse que faz fé.

E se o empregador pagar menos?

Pagar abaixo do salário mínimo é uma contraordenação muito grave, e a decisão que aplica a coima tem de conter também a ordem de pagamento da retribuição em dívida ao trabalhador, no prazo fixado para pagar a coima⁴. A fiscalização compete à Autoridade para as Condições do Trabalho, a quem o trabalhador pode apresentar queixa, e o mínimo legal prevalece sobre qualquer valor inferior escrito no contrato ou num acordo coletivo.

Se o problema for de salários em atraso e não do valor acordado, o caminho é outro: veja o fundo de garantia salarial, que responde quando a empresa entra em insolvência.