Penhora de salário: quanto lhe podem penhorar e o que fica protegido

A lei protege dois terços, não autoriza um terço

O artigo 738.º do Código de Processo Civil abre assim: «são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado»¹.

Repare de que lado é que a norma legisla. Ela não diz que se pode penhorar um terço. Diz que dois terços são impenhoráveis. Enquanto nada mais interferir, as duas formulações dão o mesmo número, e é por isso que a versão popular pegou. Mas o número seguinte da norma põe um mínimo e um máximo, e põe-nos sobre a parte protegida. A partir daí as duas leituras separam-se, e separam-se em centenas de euros por mês.

A lista de rendimentos abrangidos é deliberadamente larga: não são só salários. Estão lá as pensões de aposentação, as prestações de qualquer regalia social, as rendas vitalícias, as indemnizações por acidente e, como cláusula de fecho, quaisquer «prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado». O critério não é a natureza jurídica da prestação, é a sua função: se é dela que a pessoa vive, entra nesta regra.

O que conta como parte líquida, e o desconto que não conta

O n.º 2 do mesmo artigo é uma frase curta com consequências grandes: «para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas no número anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios»¹.

Descontos legalmente obrigatórios são o IRS e as contribuições para a Segurança Social. Mais nada. Não entram nesta conta o seguro de saúde subscrito através da empresa, a quota sindical, o protocolo do ginásio, o plano de poupança que sai por transferência do recibo nem, muito em especial, um empréstimo que o trabalhador esteja a pagar à própria entidade patronal.

A consequência prática é a fonte mais comum de surpresa. As pessoas fazem a conta sobre o dinheiro que efetivamente lhes entra na conta ao fim do mês, que já vem depois de todos esses descontos, e chegam a um valor penhorável mais baixo do que o real. O agente de execução faz a conta sobre o líquido fiscal, que é maior. Se não souber qual é o seu líquido nestes termos, calcule-o primeiro na calculadora de salário líquido e leve esse valor para a calculadora de penhora de vencimento.

Os dois limites, e a faixa em que o terço é verdade

O n.º 3 é o coração da norma: «a impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional»¹.

Com a retribuição mínima mensal garantida de 920 € em 2026, isso são 2760 € de teto e 920 € de piso. Ambos se aplicam à parte protegida, e é isso que inverte a regra popular nas duas pontas.

Em baixo, o piso trabalha a favor do executado. Num líquido de 1100 €, dois terços seriam 733,33 €, abaixo do salário mínimo. A lei não deixa a proteção descer aí, pelo que ela sobe para 920 € e a penhora fica em 180 €. Um terço teriam sido 366,67 €: o piso poupa 186,67 € todos os meses. Levado ao limite, quem receba 920 € ou menos e não tenha outro rendimento não pode ser penhorado de todo, porque a proteção cobre a totalidade do que recebe.

Em cima, o teto trabalha contra ele. Num líquido de 4500 €, dois terços seriam 3000 €, acima dos três salários mínimos. A lei não deixa a proteção subir aí, pelo que ela pára em 2760 € e a penhora sobe para 1740 €. Um terço teriam sido 1500 €: o teto custa 240 € por mês. E o efeito agrava-se depressa, porque a partir dos 4140 € de líquido a parte protegida deixa de crescer: cada euro ganho acima dessa linha é penhorável por inteiro. Num líquido de 6000 €, a penhora é de 3240 € e não dos 2000 € que um terço sugeria.

Entre os 1380 € e os 4140 € de valor líquido nenhum dos limites morde, e aí, sim, a penhora é exatamente um terço. Os dois limiares saem diretamente da aritmética: dois terços de 1380 € são 920 €, e dois terços de 4140 € são 2760 €.

Vale a pena sublinhar a condição escrita no meio do n.º 3 e que passa despercebida: o piso só existe «quando o executado não tenha outro rendimento». Um segundo emprego, uma pensão ou uma renda fazem-no desaparecer, e o executado volta aos dois terços simples. É por isso que a calculadora pergunta se existe outro rendimento antes de dar um número.

Um último detalhe geográfico. A norma diz «salário mínimo nacional», e é o valor do Continente que conta. Quem viva na Madeira, onde o mínimo regional é de 980 €, ou nos Açores, onde é de 966 €, continua a ter os limites fixados em 920 € e 2760 €. O tema dos vários mínimos está tratado no artigo sobre o salário mínimo.

Nas dívidas de alimentos a conta é outra

O n.º 4 abre com uma exclusão total: «o disposto nos números anteriores não se aplica quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo»¹.

Desaparecem os dois terços, desaparece o piso de um salário mínimo e desaparece o teto de três. Fica um valor fixo, igual à pensão social do regime não contributivo, que em 2026 é de 262,40 € por mês. Tudo o resto pode ser penhorado, e a proteção não sobe com o rendimento.

O contraste com o caso comum é a informação mais útil deste artigo. Sobre os mesmos 1100 € líquidos, uma dívida a um banco permite penhorar 180 € por mês; uma dívida de alimentos permite penhorar 837,60 €. É a diferença entre uma penhora que se sente e uma penhora que reorganiza a vida de quem a sofre, e explica-se pela natureza do crédito: do outro lado está alguém cuja subsistência também depende daquele dinheiro.

Saldos bancários e recibos verdes

Quando o que é penhorado não é o salário mas o dinheiro já depositado, aplica-se o n.º 5: «na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, o previsto no número anterior»¹.

Aqui não há fração nenhuma. É um valor global fixo: num saldo de 3000 € ficam protegidos 920 € e podem ser penhorados 2080 €. O n.º 7 fecha a porta ao empilhamento de proteções, ao dizer que «não são cumuláveis as impenhorabilidades previstas nos n.os 1 e 5»: não é possível reclamar a proteção dos dois terços do salário e, além dela, a proteção do saldo, para o mesmo mês.

Quem passa recibos verdes tem regra própria no n.º 8, que manda aplicar os n.os 1 a 4 com adaptações. A primeira é a que importa: «a parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado, excluído o IVA liquidado»¹. É um coeficiente fixo, e não as despesas reais da atividade. Numa fatura de 2000 € sem IVA, a parte líquida são 1500 €, a proteção 1000 € e a penhora 500 €.

O mesmo número acrescenta duas coisas práticas. A alínea f) reserva esta regra a quem não receba, no mês da apreensão, salários, pensões ou outras prestações de subsistência, o que impede que um trabalhador com as duas fontes escolha a mais favorável. E as alíneas c) e d) obrigam a entidade pagadora a comunicar ao agente de execução, antes de pagar, o montante total, o valor impenhorável apurado e o valor a penhorar, tendo o agente dois dias úteis para confirmar. O n.º 9 dá dentes a essa obrigação: quem não a cumprir responde nos autos como fiel depositário dos valores que deveria ter penhorado.

O que a lei deixa ao juiz, e o que fica fora desta conta

O n.º 6 é a válvula de escape do sistema. Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, o juiz pode, excecionalmente e a requerimento do executado, reduzir a parte penhorável dos rendimentos por um período que considere razoável, e mesmo isentá-los de penhora por um período não superior a um ano¹.

Cada palavra desta norma limita a seguinte: é excecional, depende de requerimento do próprio, o período é fixado pelo juiz e a isenção total tem um teto de um ano. Não é um direito automático nem uma conta que se possa antecipar, e é por isso que a calculadora não a estima. O que ela dá é o valor da regra, que é o ponto de partida de qualquer pedido de redução.

Ficam também fora desta conta os bens absoluta ou totalmente impenhoráveis do artigo 736.º e os relativamente impenhoráveis do artigo 737.º², que são categorias de bens e não frações de rendimento, e os custos do próprio processo de execução, que estão tratados nas calculadoras de taxa de justiça e de custas de parte.

Uma nota final sobre o que este artigo é e não é. Os valores aqui descritos são os que a regra produz, e a conta oficial de cada apreensão é feita pelo agente de execução, que apura o valor impenhorável globalmente, mês a mês. Se estiver num processo de execução, use estes números para saber o que esperar e procure aconselhamento jurídico para o seu caso concreto.