Custas processuais: o que são e quanto custa ir a tribunal

As três parcelas das custas processuais

Quando se fala do custo de um processo, fala-se quase sempre só da taxa de justiça. Mas o Regulamento das Custas Processuais (RCP) define custas como a soma de três parcelas (artigo 3.º)¹: a taxa de justiça, paga por quem impulsiona o processo; os encargos, as despesas que o processo vai gerando, como peritagens, traduções ou diligências; e as custas de parte, o acerto final em que a parte vencida compensa a vencedora pelo que esta adiantou.

Este guia trata sobretudo da primeira parcela, que é a única que se consegue calcular à partida, e explica como as outras duas entram na conta no fim.

A taxa de justiça e a unidade de conta

A taxa de justiça é devida pelo impulso processual: dar entrada de uma ação, contestar, recorrer, requerer uma injunção ou uma execução (artigo 6.º do RCP)¹. Não é um valor em euros fixado diretamente na lei, mas em unidades de conta (UC).

A UC deveria ser atualizada todos os anos com o IAS, mas os Orçamentos do Estado têm-na congelado: o artigo 242.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, manteve a UC em 102 € para 2026². Na prática, ir a tribunal custa o mesmo, em euros, que nos anos anteriores.

A tabela das ações (Tabela I-A)

Numa ação judicial comum, a taxa de cada parte sai da Tabela I-A, em função do valor da ação¹:

Cada parte paga a sua taxa com o primeiro articulado: o autor com a petição inicial, o réu com a contestação. Nos recursos usa-se a Tabela I-B, que é exatamente metade destes valores, calculada sobre a sucumbência (a parte da decisão que se contesta), quando determinável.

A taxa das ações pode ser paga em duas prestações iguais: a primeira no momento do articulado e a segunda no prazo de 10 dias após a notificação para a audiência final (artigos 13.º e 14.º)¹. Se o processo acabar antes, a segunda prestação não chega a ser devida: é o que acontece, por exemplo, nas ações que terminam sem contestação ou antes de marcada a audiência (artigo 14.º-A).

Acima de 275 000 €: o remanescente

Nas causas de valor superior a 275 000 €, à taxa inicial de 16 UC acrescem 3 UC por cada 25 000 € ou fração acima do teto. Esse remanescente não se paga à entrada: é considerado na conta final do processo, e o juiz pode dispensá-lo de forma fundamentada, atendendo à complexidade da causa e à conduta das partes (artigo 6.º, n.º 7)¹. Se o processo terminar antes de concluída a instrução, o remanescente não é devido.

Um exemplo: uma ação de 430 500 € paga 16 UC (1 632 €) à entrada; o excedente de 155 500 € corresponde a 7 frações de 25 000 €, ou seja mais 21 UC (2 142 €) a final, num total de 3 774 €.

Injunções e execuções: as taxas da Tabela II

Para cobrar dívidas documentadas com contrato ou fatura, a injunção é o caminho barato: 0,5 UC (51 €) até 5 000 €, 1 UC (102 €) até 15 000 € e 1,5 UC (153 €) acima disso¹. Se o requerido não deduzir oposição, o requerimento ganha força executiva sem julgamento; se deduzir, o processo segue como ação e o valor já pago desconta na taxa da ação. Antes de avançar, vale a pena calcular também os juros de mora da dívida, que se somam ao pedido.

Nas execuções, a taxa depende de quem faz as diligências. No caso normal, com agente de execução, paga-se 0,25 UC (25,50 €) até 30 000 € e 0,5 UC (51 €) acima; os honorários do agente de execução são um custo à parte. Quando as diligências cabem a um oficial de justiça, a taxa sobe para 2 UC ou 4 UC.

Quem paga no fim: a condenação em custas e as custas de parte

Durante o processo cada parte adianta a sua taxa e os encargos que requerer. No fim, a sentença condena em custas a parte vencida, na proporção em que perdeu. É aí que entram as custas de parte: a vencedora apresenta a nota e recebe da vencida as taxas de justiça que pagou (na proporção do vencimento), os encargos que suportou e ainda 50% do somatório das taxas de justiça de ambas as partes, como compensação pelas despesas com o seu advogado (artigo 26.º)¹.

Ou seja: quem ganha por inteiro recupera a entrada e uma parte dos honorários; quem perde paga o seu lado e o do adversário. Este risco faz parte da decisão de litigar, e é uma razão para pesar bem o valor da causa antes de avançar. Num litígio laboral, por exemplo, convém saber primeiro quanto vale a indemnização por despedimento que se vai pedir.

Isenções e apoio judiciário

O artigo 4.º do RCP isenta de custas certas pessoas e processos¹. E quem não tem meios económicos pode requerer apoio judiciário na Segurança Social, ao abrigo da Lei n.º 34/2004: as modalidades incluem a dispensa total ou o pagamento faseado da taxa de justiça e dos encargos, e a nomeação de advogado. A atribuição depende de uma condição de recursos calculada sobre o rendimento do agregado familiar; beneficiários de prestações mínimas, como o RSI, têm normalmente direito.

Quanto custa o seu caso

Para saber a taxa de justiça de uma ação, recurso, injunção ou execução com os valores de 2026, use a calculadora de taxa de justiça: mostra o valor em UC e em euros, as duas prestações e o remanescente acima de 275 000 €. Os valores oficiais estão nas tabelas anexas ao RCP¹ e o valor da UC no Orçamento do Estado²; para as ações de pequeno montante europeias há um resumo oficial no Portal Europeu da Justiça³.