Apoio judiciário: como pedir à Segurança Social e ter advogado oficioso

O que é a proteção jurídica

O sistema de acesso ao direito existe para que ninguém deixe de conhecer, exercer ou defender os seus direitos por falta de meios económicos (Lei n.º 34/2004)¹. A proteção jurídica que a Segurança Social atribui tem duas vertentes:

• a consulta jurídica: uma consulta com um advogado para esclarecer um caso concreto, gratuita no primeiro escalão de rendimentos e sujeita a uma taxa de 30 € no segundo³;
• o apoio judiciário: o apoio para os custos de um processo, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, nomeação e pagamento de advogado (o advogado oficioso, formalmente «patrono»), pagamento faseado de qualquer destas despesas e atribuição de agente de execução.

O apoio judiciário vale para tribunais, julgados de paz e outras estruturas de resolução de litígios, e o pedido pode ser feito antes do processo ou na sua pendência. Não tem efeitos retroativos: cobre os atos a partir da concessão.

Quem tem direito: a condição de recursos

A insuficiência económica mede-se pelo rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica do agregado familiar, calculado pela fórmula do anexo à Lei n.º 34/2004 e comparado com o IAS, que em 2026 vale 537,13 €¹:

O rendimento relevante não é o rendimento real: à receita líquida anual de todo o agregado (depois de IRS e contribuições) a fórmula abate uma dedução de necessidades básicas, que cresce com o número de pessoas, e uma dedução de habitação, ambas com coeficientes fixados por escalão de rendimento nas tabelas do anexo¹. Na prática, um casal com 12 000 € líquidos por ano fica com um rendimento relevante de 388,23 € por mês e tem direito à dispensa total, e mesmo uma pessoa sozinha com 24 000 € líquidos por ano ainda cabe no pagamento faseado. Quando o agregado tem património além da conta bancária, por exemplo uma segunda habitação, a lei soma ainda ao rendimento uma «renda financeira implícita» sobre esses bens; a casa de morada de família só conta na parte que exceda 100 000 €.

Há dois travões que não dependem da fórmula: depósitos bancários e valores mobiliários do agregado acima de 24 vezes o IAS (12 891,12 € em 2026) excluem a proteção jurídica, seja qual for o rendimento¹; e quem tiver alienado bens para parecer pobre não tem direito. Em sentido contrário, as vítimas de violência doméstica e de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual presumem-se em insuficiência económica (artigo 8.º-C), com concessão urgente do apoio. Em caso de litígio dentro do agregado, por exemplo num divórcio, pode pedir que só os seus rendimentos contem.

Para ver já o seu escalão com os valores de 2026, use o simulador de apoio judiciário.

O advogado oficioso

O advogado oficioso é nomeado pela Ordem dos Advogados, de entre os profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito; nem a Segurança Social nem o tribunal escolhem o advogado, e é também à Ordem que se pede a sua substituição². Na dispensa total, os honorários são pagos pelo Ministério da Justiça e o beneficiário não paga nada. No escalão do pagamento faseado, o beneficiário paga a compensação do advogado em prestações mensais ao Ministério da Justiça. Em processo penal e contraordenacional, o defensor nomeado ao arguido segue o mesmo sistema.

Como pedir à Segurança Social

O pedido é gratuito e faz-se de duas formas²:

1. Online, na Segurança Social Direta, no menu Ação social > Apoios e respostas sociais > Proteção Jurídica. A composição do agregado aparece pré-preenchida e a Segurança Social mostra os rendimentos e património que já tem registados;
2. Ao balcão, em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1 (pessoas singulares) ou PJ 2 (pessoas coletivas).

Juntam-se o documento de identificação e os comprovativos de rendimentos de todas as pessoas em economia comum: a última declaração de IRS e a nota de liquidação, recibos de vencimento dos últimos 6 meses (trabalho por conta de outrem) ou declarações de IVA e recibos (independentes), caderneta predial dos imóveis e documentos dos veículos e participações sociais. Quem está desempregado sem subsídio junta declaração do centro de emprego ou atestado da junta de freguesia.

A decisão cabe ao diretor do centro distrital e sai no prazo de 30 dias seguidos; sem decisão no prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido. Se faltarem documentos, a Segurança Social notifica para os entregar em 10 dias úteis, sob pena de indeferimento sem novo aviso. Antes de recusar total ou parcialmente, tem de ouvir o requerente, que pode responder em 10 dias úteis; da decisão final cabe impugnação judicial, entregue no próprio serviço. E, em casos-limite, o diretor pode conceder o apoio por despacho especialmente fundamentado quando a aplicação estrita dos critérios negaria de forma manifesta o acesso ao direito (artigo 8.º-A, n.º 8)¹.

O pagamento faseado em prestações

No escalão intermédio, a prestação mensal é 1/72 do rendimento relevante anual do agregado, ou 1/36 quando o rendimento relevante mensal passa de 1,5 vezes o IAS (805,70 € em 2026)¹. Três válvulas de segurança protegem quem paga:

• as prestações que se vençam mais de 4 anos depois do trânsito em julgado da decisão final deixam de ser exigíveis;
• quem já pagou mais de 4 vezes a taxa de justiça inicial do processo pode deixar de pagar as restantes prestações²;
• prestações abaixo de 51 € (0,5 unidades de conta) são cobradas de 3 em 3 meses, de 6 em 6 meses ou uma vez por ano, para não multiplicar pagamentos pequenos.

As prestações pagam-se por documento único de cobrança (DUC), emitido no portal dos tribunais ou pedido no tribunal do processo. Não pagar uma prestação nem a respetiva multa no prazo faz cessar a proteção jurídica.

A lei que (ainda) não mudou

Em 2018, o Decreto-Lei n.º 120/2018 reescreveu a apreciação da insuficiência económica para a alinhar com a condição de recursos comum dos apoios sociais. Mas o próprio diploma fez depender todos os efeitos dessa mudança da entrada em vigor de um decreto regulamentar com os novos limiares (artigo 21.º, n.º 2)⁴. Esse decreto regulamentar nunca foi publicado. Vale por isso, ainda hoje, o regime desenhado pela Lei n.º 47/2007: a fórmula do anexo, os limiares de 3/4 e 2,5 vezes o IAS e o travão dos 24 IAS em depósitos. É um erro comum em textos online citar as regras de 2018 como se estivessem em vigor; o guia prático da Segurança Social continua a listar a regulamentação antiga como aplicável².

Quanto custa o processo que quer evitar pagar

O apoio judiciário existe por causa dos custos do processo: a taxa de justiça de uma ação comum vai de 102 € a 1 632 € por parte, e há ainda encargos e custas de parte. Antes de decidir, veja o que são as custas processuais e calcule a taxa do seu caso na calculadora de taxa de justiça. Se recebe prestações sociais mínimas, como o rendimento social de inserção, o rendimento relevante ficará normalmente abaixo do limiar da dispensa total. E para saber o rendimento líquido do agregado que a fórmula usa, a calculadora de salário líquido ajuda a passar do bruto ao líquido.