Question 1

Quanto vou receber se me demitir?

Accepted Answer

Indemnização, nenhuma: a compensação do artigo 366.º do Código do Trabalho só existe quando é o empregador a terminar o contrato por causas objetivas. O que recebe são os créditos laborais do acerto final, e esses a lei garante-lhos seja qual for o motivo da saída: as férias vencidas e não gozadas com o respetivo subsídio (artigo 245.º n.º 1 al. a)), os proporcionais de férias e subsídio do ano da cessação (al. b)) e o subsídio de Natal proporcional (artigo 263.º n.º 2 al. b)). Num salário de 1 200 € com 10 dias de férias por gozar e três meses trabalhados no ano, são 1 990,90 € brutos. Se não cumprir o aviso prévio, desconta-se a indemnização do artigo 401.º.

Question 2

As férias não gozadas pagam a dobrar?

Accepted Answer

Sim, e está escrito. O artigo 245.º n.º 1 dá direito «a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio», que são duas parcelas por cada dia, e o artigo 238.º n.º 5 confirma-o pelo outro lado ao dizer que a retribuição e o subsídio dos dias renunciados «cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias». A lógica é que o salário do mês pagou o trabalho que fez; as férias que não gozou são um crédito separado. É por isso que 22 dias vencidos e não gozados valem dois meses de salário e não um.

Question 3

Quantos dias de férias tenho quando saio a meio do ano?

Accepted Answer

Duas contas somadas. Primeiro, os dias que se venceram a 1 de janeiro pelo trabalho do ano anterior e que ainda não gozou: são 22 dias úteis por um ano completo (artigo 238.º n.º 1), menos os que já tirou. Segundo, os proporcionais do ano em que sai, que são 22 dias × meses de serviço ÷ 12. Sair no fim de março dá 5,5 dias proporcionais. Atenção ao teto do artigo 245.º n.º 3: se a cessação acontecer no ano civil seguinte ao da admissão, ou se o contrato não durou mais de 12 meses, o total das duas contas não pode exceder 22 dias × meses de contrato ÷ 12.

Question 4

O subsídio de Natal é pago quando saio a meio do ano?

Accepted Answer

É, em proporção. O artigo 263.º n.º 1 fixa o subsídio de Natal em «um mês de retribuição» e o n.º 2 diz que passa a ser «proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil» em três situações, entre elas a alínea b), «no ano de cessação do contrato de trabalho». Quem sai no fim de março recebe três doze avos de um mês. O n.º 3 acrescenta que violar este artigo «constitui contra-ordenação muito grave», o que dá uma ideia de como não é negociável. Se a empresa lhe paga o subsídio em duodécimos ao longo do ano, a parte já recebida desconta-se, porque já lhe foi entregue.

Question 5

Quanto me descontam se não cumprir o aviso prévio?

Accepted Answer

A retribuição base e as diuturnidades dos dias que faltaram, nem mais nem menos. O artigo 401.º n.º 1 fixa «uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta», que se calcula à razão de um trinta avos do salário por dia. Num salário de 1 200 €, faltar 30 dias custa 1 200 € e faltar 15 custa 600 €. Note que a indemnização é devida AO EMPREGADOR, e que na prática é compensada com o que ele lhe deve, razão pela qual entra aqui como desconto. O n.º 2 isenta o trabalhador com estatuto reconhecido de vítima de violência doméstica.

Question 6

Estes valores pagam IRS e Segurança Social?

Accepted Answer

Pagam os dois, ao contrário da compensação por despedimento, que tem um regime próprio. As férias, os subsídios de férias e o subsídio de Natal são retribuição, entram na base de incidência contributiva e por isso levam os 11 % da parcela do trabalhador da Segurança Social, que a calculadora desconta. O IRS é sinalizado mas não calculado, porque depende do seu escalão e porque os subsídios são retidos separadamente do resto do recibo. Os valores em destaque nesta página são brutos, e o valor líquido apresentado é o bruto menos a Segurança Social e menos a indemnização de aviso prévio, ainda antes de IRS.

Question 7

E se tiver sido a empresa a despedir-me?

Accepted Answer

Recebe estes créditos E, se o despedimento foi por causas objetivas, uma compensação por cima. Os créditos laborais desta página não dependem do motivo da saída: o artigo 245.º diz «cessando o contrato de trabalho», sem distinguir. A compensação é outra conta, a do artigo 366.º, e depende da sua antiguidade e do regime transitório das taxas (14 dias de retribuição por ano desde maio de 2023, com taxas mais altas para o tempo anterior). Use a calculadora de indemnização por despedimento para essa parte e some as duas. E se o empregador é que não cumpriu o aviso prévio, o artigo 363.º n.º 4 obriga-o a pagar-lhe o período em falta.

Question 8

A empresa pode pagar-me as férias em vez de eu as gozar?

Accepted Answer

Durante o contrato, em regra não. O artigo 237.º n.º 3 diz que «o direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra», com uma única exceção: o n.º 5 do artigo 238.º permite renunciar aos dias que excedam 20 dias úteis, recebendo em dinheiro. Na CESSAÇÃO é diferente: aí não há como gozar as férias, e por isso o artigo 245.º manda precisamente pagá-las. É a razão pela qual um acerto final pode ser bem maior do que um salário normal.

Question 9

Quando é que a empresa tem de me pagar o acerto?

Accepted Answer

Com a cessação, no acerto final de contas, que segue o regime da retribuição. Se ficar em falta, os créditos laborais prescrevem: o artigo 337.º n.º 1 do Código do Trabalho diz que «o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho». Um ano é pouco tempo, e é a razão pela qual convém confrontar o recibo final com uma conta feita à parte no mês em que ele chega.

Calculadora de Rescisão

Vídeo: como usar a calculadora

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O que esta conta não inclui

Exemplo prático

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Fontes