Seguro de acidentes de trabalho: quanto custa e sobre o que incide

O seguro não é opcional, e a lei não deixa margem

O artigo 79.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009 tem uma frase só: «o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro».

Não há opt-out, não há autosseguro e não há a hipótese de guardar o dinheiro numa provisão própria. A responsabilidade pela reparação de um acidente de trabalho tem de estar transferida para uma seguradora autorizada, para todos os trabalhadores ao serviço, desde o primeiro dia. O seguro de acidentes de trabalho é, por isso, um custo de ter empregados tão inevitável como a taxa social única, e é uma coisa diferente dela: a TSU vai para o Estado e financia a Segurança Social, o seguro é um contrato privado que paga a reparação.

A pergunta que sobra, e que a lei responde com precisão, é: sobre que valor é que o prémio incide?

A base é a retribuição anual do artigo 71.º

O artigo 71.º n.º 2 define o que conta: «entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».

Duas palavras fazem todo o trabalho. Regularidade puxa para dentro tudo o que se repete: o salário base, as diuturnidades, os prémios que se pagam todos os meses. Custos aleatórios empurra para fora o que é reembolso, como as ajudas de custo de uma deslocação que pode não voltar a acontecer.

O n.º 3 anualiza: «entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade». No caso comum português, doze meses mais os dois subsídios são catorze vezes a retribuição mensal.

O subsídio de refeição conta, e é o ponto que mais vezes escapa. A ASF confirma-o expressamente. Mas conta onze meses, não catorze: está ligado aos dias de trabalho efetivo e não se paga durante as férias.

Num trabalhador que ganhe 1 200 € por mês com 130 € de subsídio de refeição:

• 14 × 1 200 € = 16 800 €
• 11 × 130 € = 1 430 €
• retribuição anual, a retribuição segura da apólice = 18 230 €

Essa mesma retribuição anual é a base de tudo o que a lei manda pagar depois de um acidente. Não é uma coincidência de desenho: é a razão por que subdeclarar é caro, e voltamos lá em baixo.

A taxa é da seguradora, e a lei diz porquê

É frequente procurar-se «a taxa do seguro de acidentes de trabalho» como se estivesse publicada algures. Não está, e não está por decisão expressa do legislador.

O artigo 81.º n.º 2 determina que «a apólice uniforme obedece ao princípio da graduação dos prémios de seguro em função do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da actividade e as condições de prevenção implantadas nos locais de trabalho».

Ou seja: a lei uniformiza as condições da apólice e manda expressamente que o preço varie com o risco. Um escritório e uma obra não pagam o mesmo sobre o mesmo salário, e uma empresa com formação em segurança e equipamento de proteção paga menos do que outra sem elas, na mesma atividade. Quem publica uma taxa «normal» de mercado está a apresentar como referência aquilo que a lei fez questão de deixar por fixar.

Por isso a nossa calculadora pede a taxa em vez de a inventar: usa-se a que está na proposta ou na apólice. É a mesma escolha que fazemos com a taxa marginal de IRS nas ferramentas de mais-valias e com a derrama municipal no simulador de IRC. Quando um número é uma variável de quem cobra, é uma entrada, não uma constante.

Quanto custa, na prática

Com a base de 18 230 € do exemplo e uma taxa de 1 %:

Quinze euros por mês para transferir a responsabilidade por uma pensão vitalícia. É essa desproporção que explica o carácter obrigatório do seguro: o prémio é pequeno precisamente porque o risco está diluído por toda a gente, e o sinistro individual não é.

Para uma equipa, a conta é linear na retribuição: cinco trabalhadores ao salário mínimo de 920 € com 132 € de subsídio de refeição dão 14 332 € cada, 71 660 € de massa salarial segura, e a 1,5 % um prémio de 1 074,90 € por ano.

Note-se o que este número não é: não é a fatura da seguradora. Por cima do prémio comercial vêm o imposto do selo, os encargos parafiscais da ASF e do INEM, o agravamento por pagar mensalmente em vez de anualmente e, em empresas pequenas, um prémio mínimo. Nenhum deles é calculável a partir da lei, e por isso nenhum é estimado aqui.

Subdeclarar: o que a lei faz, exatamente

Aqui está o artigo que decide dinheiro. O 79.º n.º 4: «quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação àquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida».

E o n.º 5: «no caso previsto no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção».

Três coisas a reter, e nenhuma delas é a que se costuma assumir.

Primeira: a cobertura não desaparece, reparte-se. Quem declara menos não fica sem seguro. Fica com uma percentagem de seguro, igual à proporção entre a retribuição declarada e a real.

Segunda: o trabalhador recebe tudo. A reparação devida não diminui. O que muda é quem a paga: a seguradora paga a sua proporção e o empregador paga o resto, com o seu próprio património.

Terceira: inclui o hospital. O n.º 5 nomeia as indemnizações por incapacidade temporária, as pensões e as despesas de hospitalização e assistência clínica. A exposição não se limita à parte salarial.

Os 42,54 € que compram oitenta vezes mais exposição

Voltemos ao trabalhador de 1 200 €, declarado à seguradora por 920 €, o salário mínimo. A proporção é 920 ÷ 1 200 = 76,7 %, e é essa a fatia da seguradora. Sobram 23,3 % para o empregador.

O que se poupa:

• prémio sobre a retribuição real, a 1 %: 182,30 € por ano
• prémio sobre a declarada: 139,76 € por ano
• poupança: 42,54 € por ano

O que se compra, se houver um acidente:

• a indemnização por incapacidade temporária absoluta é de 34,96 € por dia, dos quais 8,16 € por dia passam a ser pagos pelo empregador;
• numa incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a pensão anual é de 14 584 €, dos quais 3 402,94 € por ano, vitaliciamente, ficam a cargo do empregador;
• mais 23,3 % de toda a hospitalização e assistência clínica.

Um único ano de pensão a cargo do empregador vale cerca de oitenta vezes a poupança anual do prémio. E a pensão é vitalícia, a poupança é anual. Não é um mau negócio, é um negócio em que a lei já decidiu o resultado de antemão.

O piso do salário mínimo

A parte final do n.º 4 fecha a porta por baixo: a retribuição declarada «não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida». Em 2026 a RMMG é de 920 € por mês, o que na regra de catorze meses do artigo 71.º dá 12 880 € por ano.

O efeito prático é duplo. Numa empresa que declare valores simbólicos, a lei repõe o piso, e a cobertura é calculada sobre ele. Mas o piso é só um mínimo: declarar o salário mínimo quando se paga 1 200 € continua a ser subdeclaração, e continua a repartir a responsabilidade na proporção em falta.

Onde fazer a conta

A calculadora do seguro de acidentes de trabalho aplica a regra do artigo 71.º à retribuição e ao subsídio de refeição, multiplica pela taxa da sua apólice e, quando se indica uma retribuição declarada inferior à real, mostra a proporção do artigo 79.º em euros: quanto poupa no prémio e quanto passa a dever por dia de baixa e por ano de pensão.

Para o outro lado da mesma apólice, a calculadora de indemnização por acidente de trabalho calcula o que o trabalhador recebe, sobre exatamente a mesma retribuição anual. E para o resto do custo de ter empregados, a calculadora da taxa social única trata do encargo que vai para a Segurança Social.