Acidente de trabalho: direitos, prazos e indemnizações em 2026

O que conta como acidente de trabalho

Um acidente de trabalho é o que ocorre no local e no tempo de trabalho e provoca lesão, perturbação funcional ou doença que reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, ou a morte¹. O conceito é mais largo do que parece, e é aí que muita gente perde direitos por não saber: a Lei n.º 98/2009 equipara a acidente de trabalho, entre outros casos, o acidente

• no trajeto normal de ida e volta entre a residência e o local de trabalho, o chamado acidente in itinere, incluindo as idas à refeição;
• durante a execução de serviços fora do local habitual, por ordem do empregador;
• nas pausas de trabalho, mesmo fora do posto;
• na frequência de formação profissional e no exercício de funções de representação dos trabalhadores.

O regime cobre os trabalhadores por conta de outrem, e também os trabalhadores independentes, que estão obrigados a fazer o seu próprio seguro.

Quem paga: a seguradora, não a Segurança Social

Esta é a diferença que mais confunde. Uma baixa médica comum é paga pela Segurança Social. Um acidente de trabalho é pago pela seguradora do empregador, porque o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório e o trabalhador não desconta nada para ele¹.

Se o empregador não tiver seguro, ou se tiver declarado à seguradora uma retribuição inferior à real, responde ele próprio pela parte não coberta. Se for insolvente ou desconhecido, as prestações são garantidas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho. Em qualquer dos casos, o processo de acidentes de trabalho é gratuito para o sinistrado.

A base de cálculo: a retribuição anual

Todas as prestações se calculam sobre a retribuição anual ilíquida normalmente devida à data do acidente¹, e não sobre o salário do mês. A lei define-a como:

o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade

Na prática, isso são 14 meses de retribuição no caso comum. O subsídio de refeição também entra, porque é recebido com regularidade, mas apenas por 11 meses, já que está ligado ao trabalho efetivo e não se paga durante as férias². O valor diário é essa retribuição anual dividida por 365, e a indemnização paga-se por todos os dias do calendário, incluindo descansos semanais e feriados.

Baixa por acidente: 70% e depois 75%

Enquanto estiver impedido de trabalhar, a incapacidade é temporária. Se for total, é uma incapacidade temporária absoluta e recebe uma indemnização diária de 70% do valor diário nos primeiros 12 meses e de 75% no período subsequente¹. Se conseguir trabalhar parcialmente, é uma incapacidade temporária parcial e recebe 70% da redução sofrida na capacidade de ganho, sem o degrau dos 75%.

A indemnização é devida desde o dia seguinte ao do acidente, sem período de espera; o dia do acidente é pago pelo empregador. Comparando com a baixa médica comum, a diferença é substancial:

Incapacidade permanente: a pensão vitalícia

Quando a alta clínica deixa sequelas definitivas, a prestação deixa de ser diária e passa a ser uma pensão anual e vitalícia, paga em 14 prestações por ano¹. A percentagem depende da gravidade:

O grau de incapacidade que entra nesta conta não é escolhido pela seguradora nem pelo sinistrado: resulta da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor à data do acidente, e em caso de desacordo é fixado no tribunal do trabalho depois de um exame por junta médica.

Um exemplo com os números da calculadora de indemnização por acidente de trabalho: com uma retribuição de 1 000 € por mês, a retribuição anual é 14 000 € e o valor diário 38,36 €. Numa baixa de 60 dias recebe 26,85 € por dia, ou seja 1 610,96 €; se a baixa se arrastar 400 dias, os primeiros 365 pagam-se a 70% e os 35 seguintes a 75%, num total de 10 806,85 €. Ficando com uma incapacidade permanente parcial de 40%, a pensão anual é 3 920 € (70% de 40% de 14 000 €), ou 280 € por mensalidade. Com um grau de 15%, a pensão anual seria 1 470 € e, por ser inferior a 30% e caber nos 5 520 €, é obrigatoriamente remida num pagamento único. Numa incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho com duas pessoas a cargo, a percentagem chega aos 100%: a pensão iguala a retribuição, 14 000 € por ano, e acresce o subsídio de 7 090,08 €.

O subsídio por elevada incapacidade permanente

Nas situações mais graves acresce à pensão um subsídio pago de uma só vez¹. A base é 12 vezes 1,1 do indexante dos apoios sociais, ou seja 7 090,08 € em 2026 (o IAS é 537,13 €)⁴:

• incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho: o valor por inteiro;
• absoluta para o trabalho habitual: entre 70% e 100% desse valor;
• parcial de 70% ou mais: o valor multiplicado pelo grau.

Abaixo de 70% de incapacidade parcial não há subsídio.

Quando a pensão é trocada por um capital

Pensões pequenas não se pagam mensalmente para sempre. A lei impõe a remição obrigatória, isto é, a conversão da pensão num pagamento único, quando a incapacidade permanente parcial é inferior a 30% e a pensão anual não excede seis vezes o salário mínimo (5 520 € em 2026)¹. Acima de 30% pode pedir-se uma remição parcial, desde que a pensão que sobra não desça abaixo desses seis salários mínimos.

O valor do capital sai de tabelas atuariais oficiais que dependem da idade e do sexo do sinistrado, por isso não é derivável do salário: a calculadora sinaliza a remição obrigatória, mas não inventa o capital.

Os passos depois do acidente

1. Comunique o acidente ao empregador logo que possível, por escrito e guardando cópia. O empregador tem de participar o acidente à seguradora.
2. Vá à assistência clínica indicada pela seguradora. As despesas médicas, de transporte e de medicamentos são suportadas por ela.
3. Guarde tudo: participação, relatórios clínicos, recibos, comprovativos de deslocações e de dias de trabalho perdidos.
4. Se o empregador não participar, participe diretamente à seguradora ou apresente queixa no Ministério Público junto do tribunal do trabalho.
5. Na alta, a seguradora propõe o grau de incapacidade. Se não concordar, há uma tentativa de conciliação no Ministério Público e, sem acordo, o caso segue para o tribunal do trabalho com exame por junta médica.

O direito às prestações prescreve no prazo de um ano a contar da data em que cessa a obrigação de as pagar, por isso não convém deixar arrastar.

Impostos: estas prestações não pagam IRS

As indemnizações e pensões devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, incluindo as pagas ao abrigo de um contrato de seguro, estão fora da incidência do IRS³. A exceção expressa na lei são as prestações do regime de acidentes de trabalho da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99), que são tributadas.

E as doenças profissionais?

As prestações são as mesmas, mas o caminho é outro: a doença profissional é reconhecida e paga pela Segurança Social, através do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais, e não pela seguradora do empregador. É preciso que a doença conste da lista oficial e que tenha existido exposição ao risco na atividade exercida.

Onde ir a seguir

Para pôr números concretos no seu caso, use a calculadora de indemnização por acidente de trabalho: escolhe a situação de incapacidade, indica a retribuição e vê o valor diário, a pensão e o subsídio, com o cálculo passo a passo. Se a incapacidade não tiver causa profissional, o caminho é a pensão de invalidez da Segurança Social; e se o que está em causa é uma baixa comum, veja a calculadora do subsídio de doença.