O que é o SIFIDE, quanto devolve e até quando existe

Um benefício que devolve até 82,5%, e um prazo que está a acabar

O SIFIDE II é o maior benefício fiscal à inovação que existe em Portugal. Em 2023 concedeu, segundo o próprio Governo, mais de 630 milhões de euros de benefícios fiscais⁶. O que faz é simples de enunciar: uma empresa que gaste dinheiro em investigação e desenvolvimento pode deduzir à coleta do IRC uma percentagem desse gasto.

A percentagem é que não é simples, porque são duas, e uma delas depende do histórico da empresa. E há um detalhe que quase nenhuma página refere: o Código Fiscal do Investimento, na redação que está em vigor, cobre apenas os períodos de tributação até 2025².

As duas taxas do artigo 38.º

O n.º 1 do artigo 38.º manda deduzir à coleta do IRC, e até à sua concorrência, o valor das despesas com investigação e desenvolvimento, «na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido», numa dupla percentagem¹:

• Taxa de base: 32,5% das despesas realizadas no período.
• Taxa incremental: 50% do acréscimo dessas despesas em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 1 500 000 €.

As duas somam-se. É por isso que a Agência Nacional de Inovação, que administra o sistema, resume o efeito conjunto dizendo que o apoio «pode significar a recuperação até 82,5% do investimento em I&D»⁵, que é exatamente 32,5% mais 50%.

Repare no papel da média. Uma empresa que nunca gastou em I&D tem média zero, pelo que todo o gasto do primeiro ano é acréscimo e recebe as duas taxas por inteiro. Uma empresa que gasta sempre o mesmo valor não tem acréscimo nenhum e recebe apenas os 32,5%. O regime paga o esforço adicional, não o esforço estável, e é essa a lógica que explica o desenho.

O limite de 1 500 000 € aplica-se ao valor da própria taxa incremental. Uma empresa cujo acréscimo seja de 4 000 000 € teria 2 000 000 € de crédito incremental e recebe 1 500 000 €: a diferença não é recuperável por esta via.

A majoração das PME jovens é uma alternativa, não uma soma

O n.º 2 do mesmo artigo dá uma majoração de 15% à taxa de base às micro, pequenas e médias empresas que ainda não completaram dois exercícios, o que é lido pela prática como uma taxa de 47,5%¹. A condição que quase todos os resumos deixam cair está na mesma frase: a majoração é para quem «não beneficiou da taxa incremental fixada na alínea b) do número anterior».

Ou seja, 47,5% e 50% nunca se somam, e uma empresa nessa situação tem de escolher uma via. Na prática a via normal ganha quase sempre, porque uma empresa recém-criada não tem despesas de I&D nos exercícios anteriores: o acréscimo é o gasto todo e 32,5% mais 50% dão 82,5%, muito acima de 47,5%. A majoração só compensa no caso inverso, quando o gasto do período fica ao nível da média anterior e não há acréscimo para reclamar.

O teto é a coleta de IRC, e a derrama fica de fora

Esta é a parte que mais surpreende quem faz as contas pela primeira vez. A dedução é feita «à coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência»¹. Duas consequências:

1. A derrama não é abatida. A derrama municipal, fixada por cada concelho até 1,5% do lucro tributável, e a derrama estadual, devida acima de 1 500 000 € de lucro, ficam fora do teto e pagam-se por inteiro. Uma empresa com um crédito de SIFIDE superior à coleta continua a ter imposto a pagar.
2. Não há reembolso. A dedução leva a coleta a zero e para aí. O SIFIDE é um crédito contra imposto, não um subsídio.

O reporte é de doze períodos, não de oito

A parte que não caiba por insuficiência de coleta não se perde. O n.º 4 do artigo 38.º, na redação da Lei n.º 21/2023, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, permite deduzi-la «até ao décimo segundo período seguinte»¹.

Doze períodos são muito tempo, e isso é deliberado: uma empresa que investe em I&D costuma gastar muito antes de dar lucro, e um prazo curto tornaria o benefício inútil precisamente para quem mais investe. Continuam a circular prazos de cinco ou de oito anos, que pertencem a outros benefícios fiscais. Vale a pena verificar, porque a diferença decide se o crédito se aproveita ou caduca.

Que despesas contam

O trabalho de fundo do regime não é a aritmética, é decidir o que é despesa elegível. O n.º 1 do artigo 37.º enumera dez categorias³, entre as quais:

• aquisições de ativos fixos tangíveis em estado novo, com exceção de edifícios e terrenos, na proporção da afetação a I&D;
• despesas com pessoal com habilitações mínimas do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações diretamente envolvido em tarefas de I&D;
• despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% dessas despesas com pessoal;
• contratação de atividades de I&D a entidades públicas, de utilidade pública ou cuja idoneidade seja reconhecida pela Agência Nacional de Inovação;
• registo e manutenção de patentes, e auditorias à I&D.

Duas majorações merecem nota: as despesas com pessoal do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações contam a 120%, e as despesas de projetos de conceção ecológica de produtos também contam a 120%³.

Condições, candidatura e a declaração da Agência Nacional de Inovação

O artigo 39.º impõe duas condições cumulativas: o lucro tributável não pode ser determinado por métodos indiretos, e a empresa não pode ser devedora ao Estado e à Segurança Social, salvo se tiver o pagamento devidamente assegurado.

A candidatura submete-se à Agência Nacional de Inovação até ao final do quinto mês do ano seguinte ao do exercício, e o n.º 3 do artigo 40.º é explícito em que «não são aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação»⁴. A agência emite uma declaração comprovativa de que as atividades correspondem efetivamente a ações de investigação ou desenvolvimento, incluindo o cálculo do acréscimo face à média dos dois exercícios anteriores, e essa declaração integra o processo de documentação fiscal da empresa. A empresa pode ainda ser sujeita a uma auditoria tecnológica.

Por fim, o artigo 42.º fecha a porta à acumulação: a dedução «não é cumulável, relativamente às mesmas despesas, com benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os benefícios fiscais de natureza contratual»⁸. Na prática, cada euro de despesa tem de ser imputado ao SIFIDE ou ao RFAI, nunca aos dois.

Até quando existe: o que o Código diz e o que está autorizado

O artigo 35.º é lacónico e decisivo: «O SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2014 a 2025, processa-se nos termos dos artigos seguintes»². O n.º 1 do artigo 38.º repete o limite ao falar de despesas realizadas «nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2025»¹.

A 16 de abril de 2026 foi publicada a Lei n.º 13/2026, que autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento com vista à revisão e prorrogação do SIFIDE II⁷. Entre as orientações da autorização estão a prorrogação do regime até ao período de tributação de 2026, o alargamento do âmbito do investimento em I&D às despesas de inovação produtiva que decorram de atividades de I&D anteriores, o cálculo agregado no regime especial de tributação dos grupos de sociedades e o alargamento de prazos de execução de três para cinco anos.

E há uma revogação estrutural: acaba a via indireta de aplicação do SIFIDE II através de fundos de investimento, deixando de poder considerar-se a subscrição de unidades de participação como execução do investimento⁷. O Governo explicou a decisão pelos números: mais de mil milhões de euros colocados nos fundos para investir em I&D ficaram parados, e há um período transitório de até cinco anos para os investimentos já colocados serem realizados⁶.

O ponto prático é este: uma autorização legislativa não é a alteração. A autorização dura 180 dias e é o decreto-lei do Governo que muda o Código. Enquanto esse decreto-lei não for publicado, o último período de tributação coberto continua a ser 2025. Quem esteja a orçamentar I&D para o exercício de 2026 deve confirmar o estado da lei antes de contar com o benefício.

Um exemplo com números

Uma PME gastou 200 000 € em I&D neste período, depois de 120 000 € no ano anterior e 80 000 € no ano antes desse. A matéria coletável é de 300 000 €.

O crédito é de 115 000 €, ou 57,5% do que a empresa gastou. Mas a coleta do ano é de 55 000 €, pelo que só metade é aproveitada de imediato: o IRC vai a zero e os outros 60 000 € seguem para os períodos seguintes. É a situação normal de quem investe em I&D, e é a razão pela qual o prazo de reporte importa tanto quanto a taxa.

Pode fazer as contas do seu próprio período no simulador do SIFIDE, que mostra as duas taxas em separado, a coleta que serve de teto e quanto fica para reporte.