O que é o RFAI, quanto devolve e onde é que se aplica

Um benefício que muda de valor consoante o mapa

O RFAI é o apoio fiscal mais usado por quem investe em capacidade produtiva em Portugal. A ideia é simples: uma empresa que compre equipamento novo, construa uma instalação fabril ou crie postos de trabalho qualificados pode deduzir à coleta do IRC uma percentagem desse investimento.

A percentagem é que não é simples. O RFAI não é um benefício fiscal comum, é um auxílio de Estado com finalidade regional, e isso muda tudo. A União Europeia autoriza cada país a apoiar o investimento privado com mais generosidade nas regiões mais pobres e com menos generosidade, ou nenhuma, nas mais ricas. Portugal traduziu essa autorização numa tabela, e é essa tabela, e não a sede da empresa nem o tipo de projeto, que decide quanto é que o RFAI devolve.

A taxa: 30%, 10% ou nada

A alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento manda deduzir à coleta do IRC, apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC¹:

• Nas regiões elegíveis pela alínea a) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: 30% das aplicações relevantes relativamente ao investimento realizado até 15 000 000 €, e 10% relativamente à parte que exceda esse montante.
• Nas regiões elegíveis pela alínea c) do mesmo preceito: 10% das aplicações relevantes.

Quais são umas e outras está na tabela do n.º 1 do artigo 43.º, que transcreve o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional aprovado pela Comissão Europeia a 8 de fevereiro de 2022 para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027².

Repare no que a tabela não tem. Não tem a cidade de Lisboa. Não tem a maior parte do Algarve. Não tem nenhuma das duas regiões por inteiro: ambas aparecem marcadas «(parcial)» e a elegibilidade está limitada a uma lista fechada de freguesias.

No Algarve são dezassete: São Brás de Alportel, Alferce, Boliqueime, Cachopo, Ferreiras, Loulé (São Clemente), Loulé (São Sebastião), Mexilhoeira Grande, Monchique, Paderne, Pechão, Quelfes, São Bartolomeu de Messines, São Marcos da Serra, a União das freguesias de Algoz e Tunes, a União das freguesias de Conceição e Estoi, e Vaqueiros.

Na Área Metropolitana de Lisboa são doze, quase todas na península de Setúbal: Alcochete, Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, Moita, Pinhal Novo, Quinta do Anjo, Sado, São Francisco, a União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia, a União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, a União das freguesias de Palhais e Coina, a União das freguesias de Pegões, e a União das freguesias de Poceirão e Marateca.

O que conta é onde o investimento é realizado, não onde a empresa tem a sede. Uma empresa de Lisboa que instale a linha de produção em Évora aplica a taxa do Alentejo Central. Uma empresa de Braga que compre o equipamento para um armazém em Cascais não tem RFAI nenhum.

O segundo teto: metade da coleta, não a coleta toda

Calcular a dedução é a parte fácil. O que decide quanto é que a empresa poupa este ano é o n.º 2 do artigo 23.º, que limita a dedução a 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação¹. A dedução até à concorrência do total da coleta existe, mas apenas no período do início de atividade e nos dois períodos seguintes, e apenas quando a empresa não resulta de uma cisão.

É a diferença prática mais importante face ao SIFIDE, o crédito fiscal à investigação e desenvolvimento, que deduz até 100% da coleta em qualquer ano. Duas empresas com o mesmo crédito poupam valores muito diferentes conforme estejam ou não nessa janela inicial.

O que não couber não se perde. O n.º 3 do mesmo artigo permite deduzir a parte restante nas liquidações dos 10 períodos de tributação seguintes, até à concorrência da coleta apurada em cada um deles e sujeita ao mesmo limite de 50% nos anos em que ele se aplique.

Há ainda um pormenor que só interessa a quem tenha créditos antigos: a Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, suspendeu a contagem deste prazo de dedução durante os períodos de tributação de 2020 e 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020.

E, tal como no SIFIDE, a dedução vai à coleta apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, ou seja à coleta de IRC e só a ela. A derrama municipal, que cada concelho fixa até 1,5% do lucro tributável, e a derrama estadual, devida acima de 1 500 000 € de lucro, ficam de fora e pagam-se por inteiro.

O terceiro teto: a dotação de auxílio regional

O n.º 5 do artigo 23.º acrescenta que os benefícios têm de respeitar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região, nos termos do artigo 43.º. E o n.º 6 manda contar, para esse limite, o montante total dos auxílios de Estado com finalidade regional concedidos ao investimento em questão, proveniente de todas as fontes¹.

A intensidade máxima é a da última coluna da tabela acima, majorada nos termos do n.º 2 do artigo 43.º em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos para as micro e pequenas, exceto em projetos cujas aplicações relevantes excedam 50 000 000 €².

Daqui resulta um caso que raramente é explicado e que vale a pena ter presente antes de candidatar um projeto a um sistema de incentivos: numa região de 30%, uma grande empresa tem uma intensidade máxima de exatamente 30%, que é a própria taxa do RFAI. O benefício fiscal sozinho esgota a dotação do investimento. Qualquer subsídio a fundo perdido com finalidade regional sobre o mesmo projeto reduz o RFAI euro a euro, e a empresa acaba com o mesmo apoio total que teria sem o subsídio. Para uma pequena empresa na mesma região a intensidade sobe para 50%, e há 20 pontos percentuais de folga para acumular.

Um exemplo com números

Uma pequena empresa investe 500 000 € numa nova linha de produção no Norte e tem uma matéria coletável de 300 000 € nesse período.

O Norte está na coluna da alínea a) e o investimento fica muito abaixo dos 15 000 000 €, pelo que a dedução é de 30%: 150 000 €. A intensidade máxima na região é de 30%, majorada em 20 pontos por ser uma pequena empresa, o que dá 50% e um teto de 250 000 €. O crédito cabe à vontade.

A coleta de IRC é de 55 000 €, porque os primeiros 50 000 € de matéria coletável pagam 15% e os restantes 250 000 € pagam 19%.

E é aqui que a conta muda de dono. O limite do período é de 50% da coleta, ou seja 27 500 €. A empresa deduz esse valor este ano, paga na mesma os outros 27 500 € de IRC, e transporta 122 500 € para os dez períodos seguintes. O crédito vale quase três vezes a coleta do ano, mas o que o regime lhe dá neste exercício é metade do imposto, não o imposto todo.

Se a mesma empresa estivesse no período do início de atividade ou num dos dois seguintes, deduziria os 55 000 € por inteiro e ficaria com zero de IRC a pagar.

O que conta como aplicação relevante

O n.º 2 do artigo 22.º lista três famílias, todas com a condição de os bens estarem afetos à exploração da empresa³.

Ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, com seis exclusões que apanham muita gente de surpresa: terrenos, salvo quando se destinem à exploração de concessões mineiras, águas minerais, pedreiras, barreiros e areeiros na indústria extrativa; a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas; viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; equipamentos sociais; e outros bens de investimento não afetos à exploração.

Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente a aquisição de direitos de patentes, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

Custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho de pessoal com habilitações de nível 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, uma alínea aditada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. O n.º 5 do artigo esclarece que aqui se inclui o salário bruto antes de impostos, as contribuições obrigatórias para a segurança social, o seguro de acidentes de trabalho, os encargos com a guarda de crianças e ascendentes e outros encargos de origem legal ou de regulamentação coletiva.

Uma nota para as empresas maiores: nas que não se enquadram na categoria de micro, pequena ou média empresa, o n.º 3 limita os ativos intangíveis e os custos salariais a 50% do total das aplicações relevantes.

As condições, e a penalização por incumprimento

O n.º 4 do artigo 22.º exige seis condições cumulativas: contabilidade regularmente organizada; lucro tributável não determinado por métodos indiretos; manutenção dos bens na empresa e na região durante três anos nas PME ou cinco nas restantes, ou durante o período mínimo de vida útil se for inferior; não ser devedor ao Estado e à segurança social; não ser empresa em dificuldade; e efetuar investimento que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção³.

A terceira dessas condições tem uma consequência própria. O artigo 26.º manda que, em caso de incumprimento do prazo de manutenção, seja adicionado ao IRC do período em que os bens foram alienados o imposto que deixou de ser liquidado por causa do benefício, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais⁵. É uma penalização agravada escrita na própria norma, e é raro em benefícios fiscais portugueses.

Quanto à papelada, o RFAI não tem candidatura prévia a nenhuma agência. O artigo 25.º pede apenas que a dedução seja justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal do artigo 130.º do Código do IRC, identificando discriminadamente as aplicações relevantes e o respetivo montante, mais um documento que evidencie o cálculo do benefício e os comprovativos das condições de elegibilidade⁶.

Com que outros benefícios é que se combina

O artigo 24.º trata a questão em duas linhas, e a distinção é clara⁴.

O n.º 1 afasta a cumulação: o RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os de natureza contratual, relativamente às mesmas aplicações relevantes. É o que separa o RFAI do SIFIDE. Uma empresa pode usar os dois regimes no mesmo exercício, mas cada euro de despesa tem de ser imputado a um só deles, e essa afetação decide-se antes de fechar as contas.

O n.º 2 abre a única exceção: o RFAI é cumulável com a DLRR, a dedução por lucros retidos e reinvestidos, desde que e na medida em que não sejam ultrapassados os limites máximos de auxílio regional dos n.os 5 e 6 do artigo 23.º. Os dois benefícios partilham a mesma dotação, e é preciso somá-los antes de comparar com a intensidade máxima da região.

As outras três parcelas do benefício

Este artigo, e a calculadora que o acompanha, tratam da dedução à coleta, que é a parcela que quase sempre vale mais e a única que se pode calcular a partir dos valores que a empresa conhece. Mas a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º tem três irmãs¹:

• Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção, sobre os prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.
• Isenção ou redução de IMT nas aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.
• Isenção de Imposto do Selo nessas mesmas aquisições.

As duas primeiras estão condicionadas, pelo n.º 4 do artigo, ao reconhecimento do interesse do investimento para a região pela competente assembleia municipal. Não são automáticas e não são um cálculo: dependem de uma deliberação, e por isso ficam fora da calculadora.