CPAS: a previdência dos advogados e solicitadores e quanto se paga

O que é a CPAS?

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi criada em 1947 e tem por fim estatutário, nas palavras do preâmbulo do diploma que hoje a regula, «conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respetivas famílias, exercendo ainda uma atividade relevante ao nível de assistência social»¹. É um regime de repartição intergeracional, ou seja, quem contribui hoje está a pagar as pensões de quem já se reformou.

O que interessa a quem se inscreve é mais simples de dizer: a partir da inscrição na Ordem dos Advogados ou na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a proteção social da atividade passa a correr pela CPAS e não pela Segurança Social. Não é uma camada adicional, é o regime que a substitui, e daí decorrem três diferenças concretas.

A primeira é a taxa: 24%, contra os 21,4% de um trabalhador independente no regime geral. A segunda, e é a que mais pesa, é a base: no regime geral a contribuição segue o rendimento relevante declarado em cada trimestre, aqui segue uma remuneração convencional fixada por um escalão. A terceira é o ritmo: as contribuições são mensais, vencem-se no primeiro dia do mês a que respeitam e pagam-se até ao último dia desse mês¹.

Como se calcula a contribuição

O artigo 79.º n.º 1 do Regulamento diz que os beneficiários pagam contribuições «calculadas pela aplicação da taxa referida no número seguinte à remuneração convencional, correspondente ao escalão escolhido de entre os escalões contributivos previstos no artigo 80.º», e o n.º 2 fixa essa taxa numa escada que terminou há anos: 19% em 2017, 21% em 2018, 23% em 2019 e, «no ano de 2020 e seguintes, 24%»¹.

A remuneração convencional é um múltiplo do indexante contributivo. O artigo 80.º n.º 1 distribui-a por 26 escalões que «variam entre 25% do Indexante Contributivo e 17 vezes o Indexante Contributivo»², e o quadro que a CPAS publica em cada janeiro dá os valores ao cêntimo.

Em 2026 o escalão mais baixo tem uma base de 154,31 € e uma contribuição de 37,03 € por mês, e o mais alto tem uma base de 10 493,08 € e uma contribuição de 2 518,34 €².

Porque é que a base é 617,24 € e não 670,91 €

Esta é a parte que quase todas as contas publicadas erram, e a diferença é de 8%.

O artigo 79.º-A do Regulamento manda atualizar o indexante contributivo a 1 de janeiro de cada ano «por aplicação do IPC, sem habitação, publicitado pelo INE, I. P., até ao dia 1 de outubro do ano anterior», limitando a atualização «ao valor mínimo de zero e ao valor máximo de cinco pontos percentuais»¹. Para 2026 essa variação foi de 2,64%, pelo que o indexante subiu de 653,66 € para 670,91 €².

Só que o valor apurado não é necessariamente o valor aplicado. A Portaria n.º 28/2026/2, de 6 de janeiro, recorda que, «nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 dezembro, o valor do indexante contributivo apurado, em cada ano, pode ser ajustado por um fator de correção, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social, sob proposta da direção da CPAS, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da Caixa e após pronúncia favorável do seu conselho geral». E fixa-o: «o fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2026 é menos 8%»³.

Logo a base que multiplica os escalões é 617,24 € e não 670,91 €. Não é uma característica permanente do regime, é uma decisão anual, e tem sido tomada todos os anos: menos 10% em 2023, menos 8% em 2025 e menos 8% outra vez em 2026, sempre «a título excecional»³.

Há um detalhe de aritmética que vale a pena guardar para quem queira refazer o quadro. O indexante corrigido é arredondado ao cêntimo antes de ser multiplicado pelo escalão. É a única ordem que devolve os valores publicados: no 21.º escalão, 14,5 vezes 670,91 € menos 8% dá 8 949,94 €, mas o quadro publica 8 949,98 €, que é exatamente 14,5 vezes 617,24 €².

Qual é o escalão mínimo

Aqui a palavra «escolhido» do artigo 79.º engana. Existe uma escolha, mas só para cima.

O artigo 80.º n.º 2 fixa o escalão mínimo assim: o 1.º escalão para os advogados estagiários e para os associados estagiários, o 2.º «até ao fim do primeiro ano civil após a inscrição», o 3.º «até ao fim do segundo ano civil após a inscrição», o 4.º «até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição», para os beneficiários extraordinários e, quando aplicável, para os titulares de pensão de reforma, e o 5.º «nos restantes casos»¹.

A leitura que seguimos é a da progressão por ano civil, 2.º, 3.º, 4.º e depois 5.º, com o 4.º a servir também de piso permanente aos beneficiários extraordinários e aos pensionistas. A alternativa faria um advogado saltar do 3.º para o 5.º sem passar pelo 4.º, e é contrariada pela instrução da própria CPAS de que esses beneficiários declaram um escalão «do 4.º ao 26.º»².

O n.º 3 fecha a porta a uma leitura criativa dos prazos: contam-se «continuamente a partir da data da primeira inscrição na respetiva associação pública profissional, não relevando qualquer suspensão ou cancelamento de inscrição»¹. E o piso não é indicativo. O n.º 6 diz que, na falta de declaração, o escalão é fixado pelas regras do mínimo, e o n.º 9 manda fixá-lo oficiosamente sempre que a declaração as desrespeite¹.

A falésia do quarto ano

Olhe para a coluna dos múltiplos e repare no que não está lá. Do 1.º ao 4.º escalão os múltiplos sobem em quartos do indexante: 0,25, 0,5, 0,75 e 1. O degrau seguinte é 2. Não existe 1,25, nem 1,5, nem 1,75².

Como o piso legal passa exatamente do 4.º ao 5.º escalão no fim do terceiro ano civil após a inscrição, a contribuição mínima obrigatória não sobe por etapas: duplica de uma vez. Passa de 148,14 € para 296,28 € por mês, ou seja de 1 777,68 € para 3 555,36 € por ano.

Para quem se inscreveu em 2023, o salto acontece em 2027. Para quem se inscreveu em 2024, em 2028. Não há nada a fazer quanto ao valor, mas a data é conhecida com anos de antecedência, e é essa a utilidade prática de a saber.

Subir de escalão é praticamente irreversível

A CPAS escreve que os beneficiários podem, em cada ano, «manter, baixar ou subir o escalão que servirá de base de cálculo das suas contribuições a pagar no ano seguinte, devendo observar as regras de fixação do escalão mínimo»². A última oração é o travão, e remete para a ressalva da alínea e) do artigo 80.º n.º 2: o 5.º escalão é o mínimo nos restantes casos «salvo se já tiver vigorado escalão superior no ano anterior, caso em que continua a ser este»¹.

Traduzido: o escalão mais alto por que já pagou torna-se o seu novo piso. Quem subiu ao 12.º para construir uma pensão maior não pode, no ano seguinte, voltar ao 5.º por ter tido um ano fraco.

A única descida que o Regulamento prevê está no artigo 81.º-B, e é temporária: pagar pelo 4.º escalão «durante o prazo máximo de 6 meses», em alternativa à suspensão da obrigação, e apenas por comprovado motivo de doença grave ou de situação particular de parentalidade, com incapacidade temporária certificada, carência económica comprovada e sem contribuições em dívida. A medida depende ainda de deliberação da direção «assente em parecer atuarial anual» e «tem vigência anual»¹. O artigo 81.º-A permite, nas mesmas condições, suspender por inteiro a obrigação de contribuir.

Quem estiver a ponderar subir deve, por isso, tratar a decisão como definitiva. A mudança declara-se à CPAS «até 30 de novembro, para produção de efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte», e quem pretenda manter o escalão está dispensado de comunicar o que seja¹.

O que acontece se não pagar

Duas coisas, e a segunda é a que devia preocupar mais.

A primeira é o custo do atraso. O artigo 81.º n.º 2 determina que, «a partir do dia um do mês seguinte ao do vencimento das contribuições, ao montante destas acrescem juros de mora», e o n.º 4 fixa a taxa desses juros, «por cada mês de calendário ou fração», como «igual à prevista para as dívidas de impostos ao Estado»¹, que é a taxa fiscal com que trabalha a nossa calculadora de juros de mora. O n.º 5 acrescenta que a certidão da dívida emitida pela direção «constitui título executivo».

A segunda está no artigo 83.º e é de uma frase: «A falta de pagamento das contribuições determina a suspensão do direito a qualquer benefício imediato ou diferido»¹. Não é uma multa, é a perda de cobertura, e abrange tanto o que se pediria hoje como a reforma que se pediria daqui a trinta anos. É a razão pela qual as duas válvulas de escape dos artigos 81.º-A e 81.º-B existem: numa crise, requerer a suspensão ou a redução é melhor do que deixar acumular dívida.