Gratificação de balanço: quando o prémio fica isento de IRS

Quatro nomes, uma só norma

A gratificação de balanço é a importância que a empresa distribui aos trabalhadores por referência aos resultados do exercício, normalmente depois de as contas serem aprovadas. O prémio de produtividade e o prémio de desempenho são decididos por outros critérios, e a participação nos lucros tem um nome que já diz o que é. Fiscalmente, porém, os quatro estão na mesma frase.

O artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026, isenta de IRS, «até ao limite de 6 % da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço»¹.

Uma leitura atenta dessa frase resolve quase tudo o que se pergunta sobre o assunto. Há um limite, que é uma percentagem de uma base que a frase não define. Há um ano, porque o regime é anual e precisa de ser renovado. E há duas qualidades que o pagamento tem de ter, «voluntária» e «sem caráter regular», que se revelam bem mais exigentes do que parecem.

A base dos 6 % são catorze meses, não doze

A expressão «retribuição base anual» não está definida no artigo, e é aí que a maior parte das contas publicadas se afasta da realidade. Não é o rendimento anual bruto, não é o salário com todos os complementos e não é o salário base multiplicado por doze.

A Autoridade Tributária foi confrontada com a questão e respondeu-a em informação vinculativa: para aferir a retribuição base anualizada concorre «a retribuição base auferida pelo trabalhador durante 12 meses, acrescida dos 13.º e 14.º meses (subsídios de Natal e de férias) pagos obrigatoriamente», ficando excluídos «quaisquer outros complementos salariais de natureza fixa ou variável, pois apenas o valor da retribuição base e dos subsídios obrigatórios integra o conceito relevante para efeitos do cálculo do limite de 6%»⁴.

São, portanto, catorze meses de retribuição base, e nada mais:

Note-se uma coisa sobre a fonte, porque a honestidade obriga: o parágrafo da informação vinculativa contradiz-se. Abre a dizer que a retribuição base anual deve ser apurada «com a inclusão de complementos salariais de natureza fixa» e fecha a excluí-los. A frase conclusiva é a que diz o que «apenas» integra o conceito, e é a que este artigo e a calculadora seguem. Quem tenha um caso em que essa diferença seja material tem aqui uma boa razão para pedir a sua própria informação vinculativa.

As duas condições estão do lado do empregador

Este é provavelmente o benefício fiscal mais estranho do IRS português, porque o trabalhador não controla nenhuma das condições de que ele depende.

A primeira é a forma da atribuição, que a norma descreve como «voluntária e sem caráter regular» e que a secção seguinte trata em detalhe.

A segunda está no n.º 2 do artigo 96.º: a isenção «depende de, no ano de 2026, a entidade patronal pagadora das importâncias referidas no número anterior ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF»¹. Esse artigo, na redação que lhe foi dada pela mesma lei do Orçamento, exige um aumento de pelo menos 4,6 % em duas frentes ao mesmo tempo: no aumento da retribuição base anual média da empresa, por referência ao final do ano anterior, e no aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor igual ou inferior a essa média².

O número mudou, e é a razão pela qual quase tudo o que está escrito sobre este regime está desatualizado num ponto:

A consequência prática é dura e vale a pena dizê-la sem rodeios: se a empresa não fez o aumento, não há isenção nenhuma, por muito pequeno que o prémio seja e por muito discricionária que tenha sido a decisão de o pagar. O n.º 3 do artigo acrescenta que a entidade patronal deve fazer constar da declaração anual de rendimentos prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS menção expressa ao cumprimento dessa condição¹. É esse o documento que comprova o direito, e é ele que vale a pena confirmar em janeiro.

O que é ser «voluntário» para este efeito

Aqui está o filtro que, na prática, exclui a maior parte dos prémios reais, e não é uma interpretação nossa. A Autoridade Tributária respondeu de forma vinculativa a uma empresa que perguntava precisamente se um prémio definido em regulamento interno, sujeito ao cumprimento de objetivos, cabia no regime⁴.

A resposta parte da definição de regularidade do artigo 47.º do Código dos Regimes Contributivos, e conclui que um prémio previamente definido num regulamento interno, ainda que condicionado ao cumprimento de objetivos ou métricas, «não pode ser considerado como atribuído de forma voluntária». O raciocínio está escrito com clareza: se o prémio for preestabelecido segundo critérios objetivos e gerais, ainda que dependentes do cumprimento de metas, «o trabalhador pode prever o pagamento do prémio ao cumprir tais objetivos e este direito torna-se adquirido e perde o caráter ocasional e discricionário, passando a constituir uma obrigação da entidade empregadora».

E a mesma informação fecha a outra porta: «a atribuição anual de prémios numa base recorrente, mesmo no caso de tal direito não estar contratualmente previsto, exclui a sua elegibilidade», desta vez por falhar o requisito de não ter caráter regular.

Sobra, portanto, um universo mais estreito do que a leitura ingénua sugere:

• Cabe: o prémio extraordinário decidido pela administração naquele ano, não prometido, não previsto em contrato, instrumento de regulamentação coletiva ou regulamento interno, e não repetido ano após ano.
• Não cabe: o prémio previsto no contrato de trabalho; o prémio com fórmula publicada no regulamento interno; o bónus por objetivos que a pessoa sabe que recebe se atingir as metas; e o prémio que a empresa paga todos os anos por hábito.

Porque é que o IRS aparece descontado no recibo

Esta é a parte que mais confusão gera, e tem uma explicação simples que a Autoridade Tributária escreveu no Ofício-Circulado n.º 20282/2025, publicado para adaptar a declaração mensal de remunerações a este regime³.

O problema é de calendário. No momento em que a empresa paga o prémio, «ainda não [tem] conhecimento se, efetivamente, irá cumprir os requisitos relativos ao aumento salarial elegível», porque isso só se apura depois de fechado o exercício. Não pode, portanto, aplicar uma isenção que ainda não sabe se existe.

O que a Autoridade Tributária determinou foi um processo em dois tempos:

1. No mês do pagamento. O prémio é sujeito a retenção na fonte «separadamente dos demais rendimentos do trabalho dependente», à taxa que recai sobre a remuneração mensal do mês em que é pago, e é declarado com o código A, ou seja como rendimento sujeito a imposto. É o que manda o n.º 4 do artigo 96.º¹.
2. Depois de fechado o ano. Verificado o cumprimento do artigo 19.º-B, a empresa entrega declarações mensais de remunerações de substituição, «discriminando agora os rendimentos isentos» com o código A41, criado especificamente para este regime, «por subtração aos respetivos rendimentos declarados com código A». A parte que exceda os 6 % mantém-se como rendimento sujeito, e as retenções continuam declaradas onde estavam. O ofício acrescenta expressamente que «à substituição da(s) DMR nesta situação não é aplicável qualquer coima ou penalidade»³.

O efeito para quem recebe é este: o prémio chega à conta já com IRS descontado, como se fosse rendimento normal, e a vantagem fiscal materializa-se meses mais tarde, sob a forma de um reembolso maior ou de um imposto a pagar menor no acerto do ano seguinte.

Exemplo com números reais

Tome-se um salário base de 1500 € por mês e um prémio de produtividade de 1500 €, atribuído em 2026 por uma empresa que aumentou os salários 5 % nesse ano e que decidiu o prémio de forma discricionária.

O valor que dá sentido a esta tabela é o contrafactual. Os mesmos 1500 € pagos como salário comum seriam tributados na totalidade e ainda descontariam 11 % para a Segurança Social, deixando 1166,85 € na mão. Como prémio isento nas condições acima, o trabalhador acaba com 1473,10 €. A diferença, 306,25 €, é o que este regime vale num caso concreto.

O regime é anual, e já mudou uma vez

Convém não tratar isto como uma regra permanente do Código do IRS, porque não é. O artigo 96.º está escrito para as importâncias pagas «em 2026» e vive apenas dentro da lei do Orçamento desse ano. Foi criado para 2025 pelo artigo 115.º da Lei n.º 45-A/2024, com a mesma estrutura e o limiar de 4,7 %, e renovado para 2026 com o limiar em 4,6 %.

Isso tem duas consequências práticas. A primeira é que a percentagem do aumento salarial exigido tem de ser confirmada todos os anos, porque já se mexeu uma vez. A segunda é que a existência do próprio regime não está garantida: se um Orçamento futuro não o renovar, os prémios de produtividade e as gratificações de balanço voltam a ser tributados por inteiro, sem que seja preciso revogar coisa alguma.