Custas de parte: o que a parte vencida lhe tem de pagar

O que são custas de parte

Quando um processo termina, a sentença condena em custas a parte que perdeu. Essa condenação tem duas consequências distintas, e é fácil confundi-las.

A primeira é a conta de custas do tribunal, elaborada pela secretaria. A segunda são as custas de parte: o reembolso das despesas de quem ganhou, pago diretamente pela parte vencida à parte vencedora, sem passar pelo tribunal (artigo 26.º, n.º 2 do RCP)¹.

A distinção não é académica. A Portaria n.º 419-A/2009 diz expressamente, no artigo 30.º, n.º 1, que as custas de parte não se incluem na conta de custas². Ou seja, o tribunal não as cobra por si. Se quem ganhou não fizer nada, não recebe nada.

As quatro parcelas do artigo 26.º, n.º 3

A lei não deixa margem para interpretação sobre o que é reembolsável. O artigo 26.º, n.º 3 enumera exatamente quatro parcelas¹:

• a) A taxa de justiça paga pelo vencedor, na proporção do vencimento. Esta é a única parcela que a lei manda expressamente reduzir quando a vitória é parcial.
• b) Os encargos suportados pelo vencedor, incluindo as despesas do agente de execução. São coisas como peritagens, traduções ou certidões.
• c) 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação face às despesas com honorários do mandatário judicial.
• d) Os honorários pagos ao agente de execução.

Repare na redação da alínea c): o somatório é das taxas das duas partes, não só das do vencedor. Numa ação em que cada parte pagou 510 €, o somatório é 1 020 € e a compensação máxima é 510 €.

O n.º 4 do mesmo artigo diz o que entra nesse somatório: contam também as taxas dos procedimentos e de outros incidentes, mas nunca as multas, as penalidades, a taxa sancionatória nem o agravamento pago pelas sociedades comerciais¹.

O teto dos 50% é a regra que quase toda a gente lê ao contrário

Muita gente lê a alínea c) como um direito a receber metade das taxas. Não é. É um teto, e o n.º 5 do artigo 26.º explica-o em duas direções¹:

O valor referido na alínea c) do n.º 3 é reduzido ao valor indicado na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior quando este último seja inferior àquele, não havendo lugar ao pagamento do mesmo quando não tenha sido constituído mandatário ou agente de execução.

Traduzindo para números, numa ação de 30 000 € em que o teto é de 510 €:

• pagou 5 000 € de honorários ao advogado, recupera 510 €;
• pagou 300 € de honorários, recupera 300 €, não os 510 €;
• não constituiu advogado, recupera 0 € nesta parcela.

A Portaria n.º 419-A/2009 confirma-o do outro lado, no artigo 32.º, n.º 1: na nota só são consideradas as quantias até ao limite da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º². É por isso que o artigo 25.º, n.º 2, alínea d) nem sequer obriga a declarar o valor dos honorários quando este ultrapassa esse limite: acima do teto, o valor exato é irrelevante.

A consequência prática é importante para quem pondera avançar para tribunal: quanto mais caro for o advogado face ao valor da causa, maior a fatia que fica a cargo de quem ganha.

A nota discriminativa e justificativa

Para receber, o vencedor tem de enviar ao tribunal, à parte vencida e, se existir, ao agente de execução uma nota discriminativa e justificativa, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado ou da notificação de que foi obtido o pagamento integral ou o produto da penhora (artigo 25.º, n.º 1)¹. A nota ainda pode ser retificada até 10 dias depois da notificação da conta de custas.

O artigo 25.º, n.º 2 diz o que a nota tem de conter, cada item em rubrica autónoma: a identificação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução; as quantias efetivamente pagas a título de taxa de justiça; as pagas a título de encargos; as pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução; e o valor final a receber.

Do outro lado, a parte notificada pode reclamar da nota no prazo de 10 dias, mas essa reclamação está sujeita ao depósito da totalidade do valor em causa. O juiz decide em igual prazo e só há recurso, em um grau, se a nota exceder 50 unidades de conta, ou seja 5 100 € em 2026 (artigo 26.º-A)¹.

Vitória parcial, vários vencedores e apoio judiciário

Quando o vencimento é parcial, a lei manda reduzir na respetiva proporção apenas a taxa de justiça da alínea a). As restantes alíneas não são expressamente proporcionalizadas. Note-se que, numa vitória parcial, o tribunal costuma condenar as duas partes na proporção respetiva (artigos 527.º e seguintes do Código de Processo Civil)³, pelo que cada uma pode apresentar a sua própria nota.

Havendo vários vencedores, o artigo 32.º, n.º 2 da Portaria manda dividir o limite da alínea c) por cada um deles de acordo com a proporção do respetivo vencimento². O teto não se multiplica pelo número de pessoas do lado que ganhou.

Por fim, o apoio judiciário muda quem recebe e quem paga (artigo 26.º, n.os 6 e 7)¹:

• se a parte vencida tiver dispensa de taxa de justiça, o reembolso das taxas pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça;
• se for a parte vencedora a ter essa dispensa, as custas de parte pagas pelo vencido revertem para esse mesmo instituto, e não para ela.

Calcule o seu caso

As parcelas são simples de somar, mas o teto dos 50% depende do que ambas as partes pagaram de taxa de justiça, o que obriga a ir à Tabela I-A antes de fazer a conta. A calculadora de custas de parte faz esse percurso completo a partir do valor da ação, e mostra separadamente quanto dos honorários fica a seu cargo.

Se ainda estiver a orçamentar o processo, comece pela calculadora de taxa de justiça; e se o custo for o obstáculo, veja o simulador de apoio judiciário.