Subsídio social de desemprego: quem tem direito e quanto recebe

O que é o subsídio social de desemprego

O subsídio de desemprego é a prestação de que toda a gente ouviu falar, mas exige uma coisa que nem todos têm: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de salários nos 24 meses anteriores ao desemprego. Quem fica desempregado sem chegar a esse prazo de garantia não fica necessariamente sem nada.

O subsídio social de desemprego é a rede que fica por baixo¹. Vive no mesmo diploma que o subsídio de desemprego, o Decreto-Lei n.º 220/2006², e responde a duas situações diferentes:

• o subsídio social inicial, para quem não cumpre o prazo de garantia do subsídio de desemprego mas cumpre um mais curto;
• o subsídio social subsequente, para quem recebeu o subsídio de desemprego até ao fim e continua desempregado.

Há uma diferença que atravessa tudo o que se segue e que o distingue do subsídio de desemprego: aqui o rendimento da sua família é avaliado. Não basta ter trabalhado e ter ficado sem emprego.

As três diferenças face ao subsídio de desemprego

A primeira linha é a razão de existir da prestação. A segunda é o que quase toda a gente erra ao fazer contas de cabeça. A terceira é onde a maioria dos pedidos se decide.

Quem tem direito

Subsídio social inicial

Além de estar involuntariamente desempregado, disponível para trabalhar e inscrito no centro de emprego, é preciso ter trabalhado por conta de outrem 180 dias com registo de salários nos 12 meses anteriores ao desemprego¹.

Esse prazo desce para 120 dias em dois casos: quando o desemprego resulta do fim de um contrato de trabalho a termo, e quando a entidade empregadora fez cessar o contrato durante o período experimental. No segundo caso há um travão que passa despercebido: o pedido com o prazo de garantia de 120 dias só pode ser feito uma vez a cada dois anos.

O pedido tem de ser apresentado no prazo de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego.

Subsídio social subsequente

Aqui não há prazo de garantia a cumprir, porque já foi cumprido antes. Basta ter terminado o tempo de recebimento do subsídio de desemprego, continuar desempregado e inscrito no centro de emprego, e passar na condição de recursos.

Uma nota para quem estava em subsídio de desemprego parcial: se o contrato a tempo parcial terminar depois de esgotado esse subsídio, sem que tenha nascido um novo direito, ainda pode aceder ao subsídio social subsequente. O prazo conta-se a partir do fim do contrato a tempo parcial.

A condição de recursos, passo a passo

Esta é a parte que decide os pedidos, e o cálculo não é o que parece. Não se divide o rendimento da família pelo número de pessoas. Cada pessoa do agregado pesa de forma diferente:

O cálculo tem três passos: somam-se os rendimentos mensais de todo o agregado, soma-se a ponderação de cada pessoa, e divide-se o primeiro valor pelo segundo. O resultado é o rendimento de referência mensal do agregado, e não pode ultrapassar 80% do IAS, ou seja 429,70 € em 2026¹.

O exemplo é o do próprio guia da Segurança Social. Uma família com mãe (a requerente), pai e dois filhos menores tem uma ponderação de 1 + 0,7 + 0,5 + 0,5 = 2,7. Com 1 000 € de rendimento mensal, o rendimento de referência é 1 000 € a dividir por 2,7, ou seja 370,37 €, abaixo do limite. A mãe pode pedir o subsídio.

Repare no que isto significa na prática: um agregado maior ajuda. Os mesmos 900 € de rendimento reprovam quem vive sozinho (900 € por pessoa) e aprovam um casal com um filho menor (900 ÷ 2,2 = 409,09 €).

O que conta como rendimento

Mais do que o salário. Entram os rendimentos de trabalho por conta de outrem anuais brutos incluindo os subsídios de férias e de Natal, os rendimentos de trabalho independente, as pensões (incluindo as de alimentos), quase todas as prestações sociais, e os subsídios de renda de casa com carácter regular¹.

Entram também rendimentos que ninguém recebe em dinheiro, imputados ao património: 1/12 de 5% do valor dos ativos financeiros, quando esse valor for superior aos juros e dividendos efetivamente recebidos, e 1/12 de 5% do valor dos imóveis que não sejam a casa onde vive (a habitação permanente só conta na parte que exceda 450 vezes o IAS, ou seja 241 708,50 €).

Ficam de fora os rendimentos de jovens que trabalham durante as férias escolares e os de trabalhadores estudantes até aos 27 anos cujo valor anual não ultrapasse 14 salários mínimos. A lista completa está no guia prático Condição de Recursos⁴.

O limite de património

Há um segundo travão, independente do rendimento. Se o agregado tiver património mobiliário acima de 240 vezes o IAS, ou seja 128 911,20 € em 2026, não há direito ao subsídio, por muito baixo que seja o rendimento mensal. Contam os depósitos bancários, as ações, as obrigações, os certificados de aforro, os títulos e as unidades de participação em fundos.

Quanto se recebe

Ao contrário do subsídio de desemprego, o subsídio social não é uma percentagem do que ganhava. É um valor fixo indexado ao IAS:

Há um único travão: o subsídio nunca pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência¹. A lei não permite receber de subsídio mais do que se ganhava a trabalhar. Quem recebia 500 € por mês tem uma remuneração de referência líquida de cerca de 445 € depois dos 11% da Segurança Social, e é esse o valor que recebe, mesmo tendo agregado familiar.

No subsídio social subsequente acresce outro limite: o valor não pode ser maior do que o subsídio de desemprego que recebia antes.

A remuneração de referência não é a mesma

Este pormenor técnico leva a contas erradas com frequência. No subsídio de desemprego, a remuneração de referência sai dos 12 primeiros dos últimos 14 meses e inclui os subsídios de férias e de Natal. No subsídio social, parte-se dos salários registados nos 6 meses mais antigos dos últimos 8 meses antes do desemprego, somados e divididos por 180 dias¹.

É uma média simples de seis meses de salário registado, sem qualquer acréscimo. O exemplo do guia: alguém que ficou desempregado em janeiro conta os salários de maio a outubro do ano anterior; somando 6 600 € e dividindo por 180 dias, a remuneração de referência é 36,67 € por dia.

Durante quanto tempo

O subsídio social inicial dura exatamente o mesmo que o subsídio de desemprego duraria. A tabela cruza a idade com os meses de registo de salários desde o último desemprego:

O subsídio social subsequente é mais curto e depende da idade à data em que o subsídio de desemprego terminou:

• abaixo dos 40 anos: metade dos períodos da tabela acima;
• 40 anos ou mais: o período inteiro.

Há uma exceção que nenhuma calculadora consegue aplicar com honestidade. A partir dos 40 anos, quem tenha beneficiado da norma de salvaguarda das carreiras contributivas longas no subsídio de desemprego recebe apenas metade do tempo em que efetivamente o recebeu. O exemplo do guia: uma pessoa de 46 anos com 25 anos de descontos teve direito a 900 dias mais 240 de acréscimo, num total de 1 140 dias; como lhe foi aplicada a salvaguarda, passou a ter direito a 570 dias de subsídio social subsequente.

Depois de tudo isto: o apoio de longa duração

Esgotado o subsídio social, inicial ou subsequente, ainda existe uma última prestação: o Apoio aos Desempregados de Longa Duração¹.

Vale 80% do último subsídio social de desemprego recebido e paga-se durante 180 dias. Não se pede logo a seguir: tem de passar um período de espera de 180 dias desde o fim do subsídio social, e é nos 90 dias seguintes a esse prazo que o pedido tem de ser feito. Quem falha o prazo perde o direito.

Mantêm-se as mesmas exigências: estar involuntariamente desempregado, com capacidade e disponibilidade para trabalhar, inscrito no centro de emprego, e dentro dos mesmos limites de rendimento e de património.

Há ainda uma via paralela que vale a pena conhecer: quem é desempregado de longa duração e esgotou o período de concessão do subsídio social pode ver esse subsídio prolongado até atingir a idade da pensão de velhice antecipada, desde que se mantenha inscrito para emprego nos serviços do IEFP.

O que faz o pagamento parar

O subsídio suspende-se temporariamente em várias situações¹, e algumas apanham as pessoas de surpresa:

• voltar a trabalhar, por conta de outrem ou própria, por um período seguido inferior a 3 anos;
• receber subsídio parental inicial, por adoção, por risco clínico na gravidez ou por interrupção da gravidez;
• não fazer a prova de composição e rendimentos do agregado no mês em que se completa cada período de 360 dias seguidos a receber;
• frequentar um curso de formação profissional pago, caso em que continua a receber apenas a diferença (com um subsídio de 500 € e uma formação que pague 300 €, recebe 200 €);
• sair do país fora do período anual de dispensa, salvo tratamento médico justificado, voluntariado comprovado ou uma bolsa, estes últimos até 5 anos;
• os dias de férias não gozadas que o antigo empregador declare à Segurança Social ter pago.

Durante o tempo em que recebe, qualquer alteração do agregado familiar tem de ser comunicada: o valor é ajustado a partir do mês seguinte ao da mudança.

Faça as contas ao seu caso

A calculadora do subsídio social de desemprego aplica a ponderação do agregado, compara o rendimento de referência com o limite de 429,70 €, escolhe entre os 537,13 € e os 429,70 € conforme viva ou não sozinho, aplica o travão da remuneração de referência e devolve o período de concessão pela tabela acima.

Se ainda estiver a decidir qual das prestações lhe cabe, comece pela calculadora do subsídio de desemprego: se cumprir o prazo de garantia de 360 dias, é essa a prestação a pedir, e é quase sempre mais generosa.