Subsídio por risco clínico: a baixa da gravidez de risco

Duas ausências iguais, dois diplomas, cerca do dobro do dinheiro

Uma trabalhadora fica impedida de trabalhar durante um mês. Se a ausência for certificada como doença comum, a Segurança Social não paga os três primeiros dias e paga os restantes a 55 % da remuneração de referência. Se for certificada como risco clínico durante a gravidez, paga todos os dias a 100 %. Com um salário de 1 200 €, são 594,00 € num caso e 1 200,00 € no outro.

A diferença não está numa majoração que se peça, nem num escalão que se atinja com o tempo. Está em o legislador ter colocado as duas situações em regimes diferentes. A baixa médica comum é o subsídio de doença, regulado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004. A gravidez de risco é o subsídio por risco clínico durante a gravidez, e vive no capítulo da proteção social na parentalidade, o Decreto-Lei n.º 91/2009¹, ao lado do subsídio parental e da licença exclusiva do pai.

A percentagem: uma frase, sem escalões

O artigo 29.º resolve a questão do valor numa única frase: «o montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez é igual a 100 % da remuneração de referência da beneficiária»¹.

Repare no que essa frase não tem. Não tem escalões de duração, ao contrário do artigo 16.º do regime da doença, que sobe a percentagem à medida que a baixa se prolonga. Não tem majorações condicionadas ao rendimento ou ao número de filhos, ao contrário do artigo 17.º desse mesmo regime. E não distingue as duas situações que nomeia: o risco clínico e a interrupção da gravidez são pagos exatamente à mesma taxa.

Também não é uma percentagem do salário, e essa distinção importa. É uma percentagem da remuneração de referência, que o artigo 28.º n.º 1 define como R/180, sendo R «o total das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o segundo mês anterior ao da data do facto determinante da protecção»¹. Como esses seis meses de remunerações não incluem os subsídios de férias e de Natal, num salário estável a conta simplifica-se: seis salários divididos por 180 dias dão o salário mensal dividido por 30. É a mesma base que o subsídio parental e o subsídio de doença usam, e é a razão pela qual não se multiplica por catorze meses.

O primeiro dia: a metade discreta da diferença

A percentagem explica quase o dobro do valor por dia. O resto vem de um artigo que ninguém cita.

O artigo 39.º diz que «os subsídios previstos no presente capítulo têm início no 1.º dia de impedimento para o trabalho a que não corresponda retribuição»¹. Não há período de espera. Nenhum.

No subsídio de doença há três dias iniciais que a Segurança Social não paga, e que o trabalhador absorve. Esses três dias não desaparecem da baixa: contam para a duração e para o escalão, mas não são pagos, salvo nos casos de internamento hospitalar, cirurgia em ambulatório, tuberculose ou doença infetocontagiosa. Numa ausência de trinta dias, isso é a diferença entre trinta dias pagos e vinte e sete.

Somando as duas peças, a conta fecha por inteiro. Um salário de 1 200 € dá uma remuneração de referência diária de 40,00 €. O risco clínico paga 40,00 € por trinta dias, ou seja 1 200,00 €. A doença comum paga 22,00 € por vinte e sete dias, ou seja 594,00 €. A diferença de 606,00 € é 606 € de rendimento que depende apenas do título ao abrigo do qual a ausência foi certificada.

O piso diário, e onde ele morde

Os dois regimes têm um valor diário mínimo, e são construídos com os mesmos ingredientes.

O artigo 38.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 91/2009 diz que «o montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 80 % de um 30 avos do valor do IAS»¹. Com o indexante dos apoios sociais em 537,13 € em 2026, isso dá 14,32 € por dia. O subsídio de doença usa a mesma estrutura com 30 % em vez de 80 %, ou seja 5,37 €.

O piso não é decorativo. Uma remuneração de referência diária de 13,33 €, que corresponde a um salário de 400 €, produziria 13,33 € de subsídio aos 100 %; o piso levanta-o a 14,32 €. Em salários mais altos nunca chega a morder, porque 100 % de uma remuneração de referência acima de 14,32 € é sempre maior do que o mínimo.

Vale acrescentar o que o piso não faz: não cria um direito. Sem remunerações registadas não há subsídio nenhum, e é o artigo 25.º n.º 1 que decide isso, ao exigir «seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da protecção»¹. O n.º 2 permite contar o próprio mês do evento se nele houver registo, e o n.º 3 acrescenta que, se houver seis meses consecutivos sem registo, a contagem do prazo recomeça a partir de um novo registo.

Duração: aberta num caso, fechada no outro

As duas situações que o artigo 29.º paga à mesma taxa têm regras de duração opostas, e é aí que a comparação entre elas deixa de ser simétrica.

No risco clínico, o artigo 9.º concede o subsídio «nas situações em que se verifique a existência de risco clínico, para a grávida ou para o nascituro, medicamente certificado, impeditivo do exercício de actividade laboral, durante o período de tempo considerado necessário para prevenir o risco»¹. A lei não fixa limite. Pode ser uma semana, podem ser meses, pode ir até ao início da licença parental inicial, e quem decide é a certificação médica.

Na interrupção da gravidez, o artigo 10.º é o contrário: concede o subsídio «nas situações de interrupção de gravidez impeditivas do exercício de actividade laboral, medicamente certificadas, durante um período variável entre 14 e 30 dias»¹. A janela é fechada nos dois extremos.

O que fica de fora, e o que muda no fim de 2026

Três limites merecem ser ditos, porque são onde as contas erradas costumam aparecer.

O primeiro é a acumulação. O artigo 42.º estabelece que os subsídios daquele capítulo não são acumuláveis com rendimentos de trabalho, e as duas exceções que o Decreto-Lei n.º 53/2023 lhe deixou² dizem respeito à licença parental inicial e à licença parental alargada a tempo parcial, não a esta prestação. O artigo 43.º afasta a acumulação com outras prestações compensatórias da perda de retribuição, com exceção das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, e admite-a expressamente com o rendimento social de inserção e com o complemento solidário para idosos.

O segundo é fiscal, e é favorável: estas prestações não descontam para a Segurança Social nem estão sujeitas a IRS, pelo que os valores calculados são líquidos. Comparar 100 % de uma remuneração de referência líquida com um salário bruto subestima o peso da prestação.

O terceiro é uma alteração que já está publicada e produz efeitos no fim deste ano. O Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que cria a Prestação Social Única, revogou na alínea k) do seu artigo 62.º «o capítulo iii do Decreto-Lei n.º 91/2009»³. É nesse capítulo que vivem os subsídios sociais de parentalidade, os que se destinam a quem não cumpre o prazo de garantia, entre eles o subsídio social por risco clínico e o subsídio social por interrupção da gravidez. A partir de 31 de dezembro de 2026 passam a ser pedidos como Prestação Social Única, e o n.º 2 do artigo 62.º garante «a continuidade do direito aos respetivos subsídios até ao termo do respetivo período de concessão» a quem já os esteja a receber. Os subsídios do regime contributivo, que são os deste artigo e os que a calculadora apura, não são tocados.

Uma nota sobre a redação usada

O artigo 29.º está aqui citado a partir da publicação originária do Decreto-Lei n.º 91/2009 no Diário da República¹, e há razão para o considerar em vigor com essa redação. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53/2023, que é a sétima alteração ao diploma e a maior reforma do regime desde 2009, enumera os artigos que substitui, «7.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 38.º, 41.º e 42.º», e o artigo 29.º não está nessa lista². O artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 166/2026, que é a décima alteração, substitui apenas os artigos «1.º, 63.º e 64.º»³. A oitava e a nona alterações não foram legíveis a partir das fontes usadas para este artigo, e dizemo-lo em vez de o insinuar: a percentagem de 100 % é o máximo que a lei pode fixar, mas uma consolidação oficial é o único sítio onde se confirma a redação de todos os artigos ao mesmo tempo.