O seguro de vida da casa é obrigatório?

A lei proíbe a venda obrigatória, e abre uma exceção na frase seguinte

A pergunta aparece sempre pela mesma ordem: primeiro percebe-se que há um seguro de vida no crédito habitação, depois pergunta-se se é obrigatório. A resposta curta é não é obrigatório por lei, e a resposta longa está num único artigo.

O artigo 11.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 diz que o banco não pode «fazer depender a celebração do contrato de crédito da aquisição pelo consumidor de outros produtos ou serviços financeiros». Essa é a regra: vendas associadas obrigatórias são proibidas. Mas a frase termina com «com exceção das previstas no número seguinte», e é no número seguinte que está o seguro de vida.

O n.º 2 alínea b) permite ao banco exigir «um ou mais contratos de seguro adequado, relacionado com o contrato de crédito, caso em que o mutuante deve aceitar o contrato de seguro de um prestador que não seja o da sua preferência, se esse contrato salvaguardar um nível de garantia equivalente ao do contrato proposto pelo mutuante».

Vale a pena ler essa alínea duas vezes, porque tem duas metades e quase todos os consumidores só conhecem a primeira. A primeira metade dá ao banco o direito de exigir o seguro. A segunda metade dá-lhe a si o direito de o cumprir onde quiser, e transforma-o numa obrigação do banco: ele deve aceitar.

Em termos práticos: a obrigação de ter seguro de vida nasce do contrato de crédito, não da lei. Todos os bancos portugueses a incluem, e por isso na vida real o seguro é inevitável. O que não é inevitável é fazê-lo no banco.

O capital seguro é a dívida, e é por isso que o prémio desce

Antes de comparar propostas, há uma mecânica que muda o resultado por milhares de euros.

Num seguro de vida associado ao crédito habitação na modalidade de capital decrescente, o capital seguro é o capital que ainda deve ao banco. Como esse capital segue o plano de amortização do empréstimo, desce a cada prestação, e o prémio desce com ele.

Num crédito com 150 000 € em dívida, 30 anos a decorrer e uma TAN de 3,3 %, com uma apólice que custa 420 € no primeiro ano:

Somados os trinta anos, o seguro custa 7 530,36 €.

A conta que quase todos fazem, 420 € × 30 anos, dá 12 600 €. Uma diferença de 5 069,64 €, ou seja cerca de 67 % a mais. Não é um erro de arredondamento: é o que acontece quando se multiplica um prémio que desce por um prazo inteiro como se fosse fixo.

O mesmo mecanismo explica a diferença entre as duas modalidades. Na modalidade de capital constante, o valor seguro fica fixo nos 150 000 € durante todo o prazo e o prémio não desce: os 12 600 € passam a ser o custo real. É uma apólice mais cara que, no fim do crédito, está a segurar 150 000 € de um capital que já só são 7 744 €. A diferença não vai para o banco, vai para os herdeiros, o que pode ser exatamente o que quer. Mas é uma escolha, e deve ser feita a saber quanto custa.

O número que decide é o spread, não o prémio

Aqui está a parte que quase nenhuma comparação de seguros faz.

Se o banco lhe baixou o spread por contratar o seguro dele, recusá-lo faz esse desconto cair. Isso é legal, com uma condição de transparência: o artigo 11.º n.º 3 obriga o banco, quando propõe produtos adicionais «como forma de reduzir as comissões ou outros custos do contrato de crédito, nomeadamente o spread da taxa de juro», a apresentar «uma TAEG que reflita aquela redução» e a indicar «clara e expressamente que a efetiva aplicação desta está condicionada à contratação dos produtos ou serviços financeiros adicionais».

Ou seja: o agravamento tem de estar escrito na proposta antes de assinar. O que a proposta não faz é a conta.

Continuando o mesmo crédito, com uma apólice alternativa a 240 €/ano, 43 % mais barata que a do banco, e um agravamento de 0,20 pontos percentuais no spread:

Uma apólice 43 % mais barata destrói 2 761,05 € de valor. A poupança no seguro é real, mas é menor do que a conta dos juros, e os 16,64 € a mais por mês na prestação parecem pequenos precisamente porque estão espalhados por trezentos e sessenta meses.

O ponto de viragem, neste exemplo, está em cerca de 0,10 pontos percentuais: com 0,10 pp mudar ainda compensa por 243,21 €; com 0,11 pp já perde 56,30 €. E com 0,30 pontos percentuais o agravamento custa 9 012,67 €, mais do que os 7 530,36 € que a apólice do banco custa por inteiro. Nessa situação, nem uma apólice grátis compensaria: o prémio alternativo máximo que ainda faria sentido é zero.

Invertendo a conta, há um número útil para negociar: no cenário dos 0,20 pp, só uma apólice a 86,01 €/ano ou menos deixaria de destruir valor. Se a melhor proposta que conseguir estiver acima disso, a resposta é ficar com o banco, e saber que a comparação foi feita.

Nada disto diz que mudar de seguradora é má ideia. Diz que a decisão depende de um número que não está na apólice: o agravamento. Com desconto pequeno, ou com um desconto que não esteja ligado ao seguro, a poupança é inteira sua.

Mudar de banco não anula os seguros que já tem

Uma última regra, que resolve um receio comum em transferências de crédito.

O artigo 24.º n.º 2 estabelece que o reembolso antecipado total com vista à transferência do crédito para outra instituição «não prejudica a validade dos contratos de seguro, sem prejuízo da substituição do beneficiário dos contratos de seguro pelo novo mutuante, em condições que não afetem os riscos abrangidos».

As apólices sobrevivem à mudança: muda o beneficiário, não o contrato. E o n.º 3 fecha a porta às cláusulas que tentassem contornar isto, determinando que a regra «prevalece sobre qualquer cláusula contratual em sentido contrário, ou que de alguma forma agrave a posição do segurado ou do consumidor em função da transferência do crédito».

Isto importa mais do que parece quando o seguro é antigo: uma apólice contratada aos 30 anos tem uma tarifa que já não voltará a conseguir aos 50. Obrigá-lo a contratar de novo seria, na prática, um custo de transferência, e é precisamente isso que o n.º 3 impede.

O que não dá para calcular

Para terminar com honestidade sobre os limites.

O prémio não é calculável. Depende da idade, do estado de saúde declarado no questionário clínico e da tarifa de cada seguradora. Nenhuma norma o fixa e nenhuma tabela oficial o publica. É por isso que a calculadora o pede como dado de entrada.

A taxa de prémio sobe com a idade, e esta conta não modela esse efeito: os totais que calculamos são um mínimo, não uma previsão. Mas a comparação entre duas propostas mantém-se válida, porque a idade encarece as duas e o que a página devolve é a diferença entre elas.

E há uma coisa que a lei deixou para regulamento: o n.º 5 do artigo 11.º remete para portaria os requisitos da apreciação da equivalência das coberturas, «designadamente, o prazo máximo» para o banco decidir, «os fundamentos aceitáveis» de recusa e a possibilidade de «entidade terceira independente» reexaminar uma recusa. Se o banco recusar a sua apólice sem fundamentar a falta de equivalência, é esse o enquadramento a invocar, e o Banco de Portugal é a entidade a quem a reclamação se dirige.