Segurança Social da empregada doméstica: como funciona e quanto se paga

Um regime próprio, obrigatório desde a primeira hora

O trabalho doméstico regular, cozinhar, limpar, passar a ferro, cuidar de crianças ou de pessoas idosas em casa de uma família, tem um regime contributivo próprio na Segurança Social, definido nos artigos 115.º a 127.º do Código dos Regimes Contributivos¹. A entidade empregadora (a família) é obrigada a inscrever o trabalhador e a comunicar o vínculo no portal da Segurança Social antes de o trabalho começar, ainda que sejam só umas horas por semana³.

Trabalho doméstico sem descontos é trabalho não declarado: sujeita o empregador a coimas e deixa quem trabalha sem qualquer proteção social, sem baixa por doença, sem licença parental paga e sem contar tempo para a reforma. Estime os valores do seu caso na calculadora de Segurança Social da empregada doméstica.

Como se calculam os descontos: os três valores de 2026

Ao contrário de um emprego normal, no serviço doméstico os descontos não incidem, por regra, sobre o salário real. Calculam-se sobre uma remuneração convencional indexada ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS, 537,13 € em 2026⁴):

O valor por hora de 3,10 € é o publicado pelo próprio Instituto da Segurança Social para 2026². Repare: estes valores servem apenas para calcular as contribuições. O salário que paga à trabalhadora é outro assunto, acordado entre as partes, e não pode ficar abaixo do salário mínimo proporcional às horas.

A taxa de 28,3%: quem paga o quê

Sobre a base convencional aplica-se a taxa global de 28,3%: 18,9% a cargo da entidade empregadora e 9,4% a cargo do trabalhador¹. Na prática, a entidade empregadora entrega o total à Segurança Social e desconta os 9,4% no salário que paga.

Um exemplo com os números oficiais do ISS²: 40 horas num mês dão uma base de 40 × 3,10 € = 124,00 €. O empregador paga 23,44 €, a trabalhadora desconta 11,66 € e o total entregue é 35,09 €. Cada parcela é arredondada ao cêntimo sobre a base, tal como na tabela oficial, por isso a soma das partes pode diferir do total num cêntimo.

O mínimo legal: nunca menos de 30 horas por mês

No trabalho pago à hora há uma regra que surpreende muitos empregadores: nunca se podem declarar menos de 30 horas por mês a cada entidade empregadora, mesmo que o trabalho desse mês tenha sido menor (artigo 119.º n.º 5 do Código)¹. Em 2026, isso significa uma base mínima de 93,00 € e uma contribuição mínima de 26,32 € por mês (17,58 € + 8,74 €).

Quem trabalha em várias casas tem esse mínimo em cada casa: quatro horas por semana em três famílias diferentes são três declarações de 30 horas, não uma de 48. Não há limite máximo: declaram-se as horas efetivamente trabalhadas quando passam de 30.

A opção pelo salário real: mais cara, mas com desemprego

Num contrato mensal a tempo completo, o trabalhador e a entidade empregadora podem acordar por escrito que os descontos passem a incidir sobre o salário efetivamente pago, no mínimo o salário mínimo nacional de 920 € em 2026⁵. Três condições têm de estar cumpridas¹:

• um acordo escrito ou contrato de trabalho que fixe o salário;
• um atestado médico de capacidade para o trabalho;
• o trabalhador ter idade inferior a 64 anos em 2026 (o limite do anexo I do Código, que sobe meio ano por ano até aos 65 em 2028).

Os documentos entregam-se à Segurança Social e os descontos sobre o salário real começam no mês seguinte³. A taxa sobe para 33,3% (22,3% do empregador + 11% do trabalhador), mas há duas contrapartidas importantes:

1. Proteção no desemprego: só neste regime o trabalhador doméstico tem direito a subsídio de desemprego (artigo 118.º n.º 2).
2. Prestações melhores: a baixa por doença, a licença parental e a pensão futura passam a ser calculadas sobre o salário verdadeiro, e não sobre o IAS.

Num salário de 1 000 €, a contribuição mensal passa de 152,01 € (regime convencional) para 333,00 €. É mais do dobro, mas é a diferença entre uma carreira contributiva calculada sobre 537,13 € e uma calculada sobre 1 000 €, com desemprego incluído.

Subsídios de férias e de Natal: dois regimes, duas regras

A empregada doméstica tem direito a 22 dias úteis de férias, a subsídio de férias e a subsídio de Natal, como qualquer trabalhador por conta de outrem³. Para a Segurança Social, a regra depende do regime¹:

• Regime convencional (à hora, ao dia ou pelo IAS): os subsídios de férias e de Natal não pagam contribuições, porque estão fora das bases convencionais (artigo 48.º).
• Regime do salário real: os subsídios pagam contribuições à taxa de 33,3% no mês em que são pagos, tal como o salário.

Como e quando se paga

A entidade empregadora paga as contribuições entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito². Há várias formas: no multibanco (Pagamentos à Segurança Social, opção Trabalhadores Serviço Doméstico, com o NISS do trabalhador), na Segurança Social Direta, por MBWay ou por débito direto. O sistema calcula o valor a partir do vínculo comunicado; a calculadora serve para saber de antemão quanto vai pagar e como se reparte.

O que este regime não cobre

Dois custos ficam fora das contribuições e são frequentemente esquecidos:

• o seguro de acidentes de trabalho, obrigatório para todo o serviço doméstico e contratado à parte numa seguradora;
• a eventual retenção de IRS sobre o salário, que segue as regras gerais da categoria A.

O regime do serviço doméstico também não se confunde com o dos trabalhadores independentes: uma pessoa que limpa casas como atividade independente com recibos passa contribuições pelo regime dos independentes, não pelo do serviço doméstico. E o regime geral dos restantes trabalhadores por conta de outrem tem a sua própria calculadora, a da Taxa Social Única.