Formação contínua: as 40 horas por ano e quanto valem

O número, e por que razão há dois a circular

O artigo 131.º n.º 2 do Código do Trabalho diz que «o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano»¹. São 40 horas, e a dúvida que leva tanta gente a escrever «35 ou 40» num motor de busca tem uma explicação simples: durante dez anos foram 35.

A redação originária da Lei n.º 7/2009 dizia, palavra por palavra, «um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua»³. A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, substituiu esse n.º 2 inteiro pela versão que hoje está em vigor, com as quarenta horas², e o seu artigo final manda-a entrar em vigor «no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação», ou seja a 1 de outubro de 2019. Quem encontrar hoje o número 35 numa página de um formador, num manual de acolhimento ou numa publicação institucional está a ler algo que não foi atualizado, e não um regime alternativo.

A frase que quase toda a gente lê ao contrário

Vale a pena voltar ao n.º 2 e olhar para onde a proporção está agarrada. A regra proporcional aparece depois das palavras «sendo contratado a termo», e não aparece em mais lado nenhum do artigo. Daqui saem três situações diferentes, e as duas dos extremos surpreendem quase sempre:

Quem é admitido em novembro com um contrato sem termo tem, pela leitura literal, direito a 40 horas desse ano. Quem entra em julho com um contrato a termo de seis meses tem direito a vinte. É contraintuitivo, mas é o que a frase diz, e é por isso que a calculadora de horas de formação só reduz o direito quando o contrato é a termo. Na prática há empregadores que reduzem também no ano de admissão de um contrato sem termo; a calculadora assinala essa diferença em vez de a esconder, porque a divergência é real e o trabalhador tem interesse em saber que existe.

O que já conta como formação dada

Antes de somar o que a empresa lhe deve, há um desconto que quase ninguém aplica. O n.º 4 do artigo 131.º diz que, «para efeito de cumprimento do disposto no n.º 2, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante, bem como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências»¹.

Quer dizer que essas horas cumprem a obrigação do empregador tal como um curso que ele tivesse organizado. Um trabalhador-estudante que faltou vinte horas para aulas e provas já tem metade do mínimo anual satisfeita, e a empresa só lhe deve as vinte restantes. Contar essas horas como zero é o erro que mais infla a conta.

Fora deste n.º 4, a formação tem de vir do empregador, de entidade formadora certificada ou de estabelecimento de ensino reconhecido, e origina certificado e registo na Caderneta Individual de Competências (n.º 3).

Dois relógios, e a razão pela qual a conta alcança cinco anos

A ideia de que as horas de formação morrem a 31 de dezembro é falsa, e é a que faz as pessoas subestimarem o que têm a receber. Há dois prazos encadeados.

O primeiro está no n.º 6 do artigo 131.º: o empregador «pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efectivação da formação anual a que se refere o n.º 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga». O segundo está no artigo 132.º n.º 1: as horas «que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador». E o n.º 6 do mesmo artigo fecha a cadeia: «o crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição».

Dois anos de diferimento mais três de vida do crédito. É essa cadeia que explica por que razão a Autoridade para as Condições do Trabalho, no simulador que publica sobre esta matéria, pede as horas de formação ministradas nos últimos cinco anos, e é essa a janela que a nossa calculadora usa: fazer a conta pela janela que a autoridade fiscalizadora usa é fazê-la pelo número que um inspetor produziria.

Vale a pena reter o que o crédito é, porque não é apenas um saldo teórico. O artigo 132.º n.º 2 diz que ele «é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo»: usa-se dentro do horário, é pago, e o tempo conta. Basta comunicar ao empregador com dez dias de antecedência (n.º 3). Havendo créditos de vários anos, a formação que for feita imputa-se sempre ao mais antigo (n.º 5), para que seja esse a ser gasto antes de caducar.

Quanto valem as horas que nunca lhe deram

O artigo 134.º tem uma frase só e é a que transforma tudo isto numa quantia: «cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação»¹.

Repare no que o artigo não diz: não distingue o motivo da cessação. Vale no despedimento, vale na caducidade de um contrato a termo e vale quando é o trabalhador a demitir-se, exatamente como os restantes créditos laborais do artigo 245.º.

A hora é valorizada pela fórmula do artigo 271.º, a mesma que a calculadora de valor por hora usa: a retribuição mensal a multiplicar por doze, a dividir por cinquenta e duas vezes o período normal de trabalho semanal. Sobre a retribuição que alimenta essa fórmula, o simulador da ACT é explícito: entram a retribuição base, as diuturnidades e os complementos regulares e periódicos, e ficam de fora as ajudas de custo, o subsídio de refeição, o de transporte, o de representação e as comissões.

Um exemplo com números redondos. Num salário de 1 200 € e num horário de 40 horas por semana, a hora vale 6,92 €. Um trabalhador que não teve formação nenhuma este ano e teve apenas 40 horas nos quatro anos anteriores tem 40 horas em falta neste ano e 120 nos anteriores, ou seja 160 horas dentro da janela, contra um teto de 200. À cessação, o artigo 134.º dá-lhe 1 107,69 €, dos quais 276,92 € correspondem ao ano em curso. Descontados os 11 % de Segurança Social ficam 985,84 € antes de IRS. São quase um mês de salário, por uma formação que nunca aconteceu.

O que fica de fora

Como o crédito «confere direito a retribuição», o valor é rendimento do trabalho dependente: leva os 11 % de Segurança Social do trabalhador e o IRS da categoria A. A calculadora desconta a Segurança Social e assinala o IRS sem o calcular, porque depende do escalão de cada um e do resto do rendimento anual.

Ficam também de fora, deliberadamente, quatro coisas. As adaptações das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que o simulador da ACT também exclui. Os regimes fixados por convenção coletiva, que o artigo 131.º n.º 9 permite expressamente: os números da lei são pisos, e um instrumento de regulamentação coletiva pode dar mais horas. Os períodos em que o contrato esteve suspenso, por doença ou por outro motivo. E o trabalho temporário e a cedência ocasional, em que o n.º 8 do artigo 131.º diz que a formação assegurada pelo utilizador ou pelo cessionário exonera o empregador, com eventual compensação entre eles «em termos a acordar».