Isenção de horário de trabalho: como funciona e quanto paga

O que é a isenção de horário de trabalho

A isenção de horário de trabalho (IHT) é o regime em que o trabalhador deixa de estar sujeito ao horário de trabalho. Não é uma decisão unilateral da empresa nem um estatuto automático de quem tem um cargo: exige acordo escrito entre trabalhador e empregador, e só é possível nas situações previstas no artigo 218.º do Código do Trabalho²:

• cargos de administração ou direção e funções de confiança, fiscalização ou apoio a esses cargos;
• trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser feitos fora dos limites do horário;
• teletrabalho e outros casos de atividade regular fora da empresa, sem controlo imediato da hierarquia.

A convenção coletiva do setor pode alargar esta lista a outras situações.

As três modalidades

O acordo escolhe uma de três modalidades (artigo 219.º)²:

1. Sem sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho, a isenção total, que é a que vale na falta de estipulação;
2. Alargamento do período normal até um certo número de horas, por dia ou por semana;
3. Observância do período normal acordado: o horário mantém-se, o que muda é a gestão do tempo.

A modalidade importa porque determina o subsídio mínimo e o tratamento das horas a mais. E há um limite que nenhuma modalidade toca: o trabalhador isento mantém o direito ao descanso semanal, aos feriados e ao descanso diário (artigo 219.º, n.º 3).

Quanto paga: o mínimo do artigo 265.º

Na falta de valor fixado em convenção coletiva, a retribuição especial não pode ser inferior (artigo 265.º)¹ à correspondente a:

• uma hora de trabalho suplementar por dia, nas modalidades sem limites ou com alargamento;
• duas horas de trabalho suplementar por semana, na modalidade com observância do período normal.

Uma hora suplementar vale o valor/hora oficial do artigo 271.º acrescido de 25%, o acréscimo da primeira hora em dia útil (artigo 268.º)³. A lei fixa o mínimo ao dia; a conversão ao mês usa por convenção os dias de trabalho (habitualmente 22). Para um horário de 40 horas semanais:

Estes são mínimos: a convenção coletiva pode fixar valores mais altos, e há leituras que pagam a segunda hora semanal com o acréscimo de 37,5% das horas seguintes. Faça a conta ao seu caso na calculadora de isenção de horário.

Isento de horário ainda recebe horas extras?

Depende da modalidade:

• na isenção sem sujeição aos limites, o trabalho a mais em dia normal não é trabalho suplementar: está compensado pelo subsídio de IHT;
• o trabalho em dia de descanso semanal ou feriado continua a ser suplementar, com os acréscimos das horas extras;
• na modalidade com observância do período normal, tudo o que exceder o horário é trabalho suplementar normal.

O trabalho noturno também não desaparece: as horas no período noturno pagam o acréscimo próprio de 25%, seja qual for a modalidade de isenção.

Férias, Natal e o fim da isenção

O subsídio de IHT conta por inteiro para o subsídio de férias, que acompanha a retribuição do modo específico de trabalhar (artigo 264.º)⁴. Já o subsídio de Natal é só retribuição base e diuturnidades (artigo 263.º), por isso não o inclui.

O subsídio também não é vitalício: os tribunais têm entendido que compensa um modo específico de trabalhar e só é devido enquanto ele durar⁵. Quando a isenção cessa, o empregador pode deixar de o pagar sem violar a irredutibilidade da retribuição. E quem exerce cargo de administração ou direção pode renunciar ao subsídio (artigo 265.º, n.º 2).

IRS e Segurança Social

O subsídio de isenção de horário é retribuição normal do trabalho (categoria A): tem retenção de IRS segundo as tabelas e desconta 11% para a Segurança Social, como o resto do salário. Não beneficia da retenção reduzida das horas extraordinárias, que é específica do trabalho suplementar efetivamente prestado. Para ver o efeito no líquido, use a calculadora de salário líquido.

Um exemplo do início ao fim

Imagine um salário de 1000 €, 40 horas semanais e um acordo de isenção total de horário:

• Valor/hora: (1000 × 12) ÷ (52 × 40) = 5,77 €; hora suplementar: 5,77 × 1,25 = 7,21 €.
• Mínimo legal: uma hora suplementar por dia → 7,21 € × 22 dias = 158,65 € por mês, cerca de 15,9% do salário.
• Se o acordo mantivesse o horário normal, o mínimo seria 2 × 7,21 € por semana → 62,50 € por mês.
• O subsídio entra no subsídio de férias, fica fora do subsídio de Natal e desconta IRS e Segurança Social.

Faça a conta com o seu salário e a sua modalidade na calculadora de isenção de horário.