Isenção de IVA: o artigo 53.º explicado, e o que mudou em 2025

Uma pergunta de sim ou não que afinal tem duas datas

Quem passa recibos faz esta pergunta todos os anos por volta de novembro: já passei o limite do IVA? Parece uma pergunta de sim ou não. Não é, e a razão é que o regime tem dois limites, não um, e cada um deles produz um efeito diferente, num momento diferente.

O regime chama-se regime especial de isenção e vive no artigo 53.º do Código do IVA¹. É o que permite a um trabalhador independente emitir recibos sem IVA, e é também o que explica que dois profissionais com faturações parecidas possam estar em situações opostas.

A 24 de março de 2025 o Decreto-Lei n.º 35/2025 reescreveu esta parte do Código para transpor o regime europeu das pequenas empresas. Mudou as condições de acesso, mudou a forma de contar quem abre atividade e mudou até a epígrafe do artigo. Uma parte substancial do que continua publicado, incluindo em sítios de referência, descreve o regime anterior.

As três condições que restam

Na redação atual, o n.º 1 do artigo 53.º isenta os sujeitos passivos que cumpram, ao mesmo tempo, três condições¹:

1. terem sede ou domicílio em território nacional;
2. não praticarem operações de exportação ou atividades conexas;
3. não terem atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios anual em território nacional superior a 15 000 €.

Repare no que desapareceu. A redação anterior exigia ainda que o sujeito passivo não possuísse nem fosse obrigado a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, que não praticasse operações de importação, e que não exercesse atividade que consistisse na transmissão dos bens ou na prestação dos serviços mencionados no anexo E do Código⁴. As três caíram.

A da contabilidade organizada é a que mais aparece por aí, e continua a ser repetida como se fosse lei em vigor. Não é, desde março de 2025.

O que conta para os 15 000 €

O volume de negócios está definido no artigo 52.º-A, aditado pelo mesmo diploma: é o valor total anual das transmissões de bens e prestações de serviços, líquido de IVA, efetuadas por um sujeito passivo em território nacional durante um ano civil³.

Há duas armadilhas nesta definição, ambas frequentes:

• conta o que faturou, não o que recebeu. Uma fatura emitida em dezembro e paga em março conta para o ano em que foi emitida;
• conta por ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e não pelos doze meses anteriores a hoje.

O limiar está nos 15 000 € desde 2025. Antes disso, pelo regime transitório da Lei n.º 24-D/2022, tinha sido de 13 500 € em 2023 e de 14 500 € em 2024⁴. E há um detalhe de redação que decide casos concretos: a lei fala em volume de negócios «superior a» 15 000 €, pelo que faturar exatamente 15 000 € ainda dá direito à isenção.

Os dois limites, e porque é que a diferença importa

Esta é a parte que muda decisões, e é onde a maior parte das pessoas se engana a seu próprio custo.

Perder a isenção não é um acontecimento, são dois. O n.º 2 do artigo 58.º separa-os²:

Daqui resulta a resposta prática à pergunta mais feita de todas. Passar os 15 000 € em setembro não obriga a cobrar IVA em outubro. Mantém a isenção até 31 de dezembro e só a perde a 1 de janeiro seguinte, por força da alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo². O que faz perder a isenção no momento é a alínea b), e essa exige que se ultrapassem os 18 750 €.

Também aqui a redação é precisa: o limiar tem de ser excedido em mais de 25%, pelo que chegar exatamente aos 18 750 € ainda não é perda imediata.

Quem quiser ver as duas margens aplicadas aos seus próprios números pode usar o simulador de isenção de IVA, que devolve quanto ainda pode faturar antes de cada um dos limites.

Quem abre atividade a meio do ano

Para quem começa não há ano anterior, e o n.º 5 do artigo 53.º resolve o caso numa frase: o volume de negócios a tomar em consideração é o estimado pelo sujeito passivo para o ano civil corrente¹.

Vale a pena comparar com o que a lei dizia antes. O n.º 3 da redação anterior mandava estabelecer a previsão para o ano corrente após confirmação pela Direcção-Geral dos Impostos, e o n.º 4 acrescentava que, quando o período de referência fosse inferior ao ano civil, se devia converter o volume de negócios num valor anual correspondente⁴.

A diferença é grande na prática. Quem abrisse atividade em outubro e previsse faturar 5 000 € até ao fim do ano via esse valor convertido em 20 000 € anuais e ficava fora da isenção logo à partida. Hoje indica 5 000 €, e a estimativa é sua, sem confirmação prévia.

O que se perde e o que se ganha ao sair

Estar isento tem uma contrapartida que raramente é referida. O n.º 3 do artigo 53.º exclui expressamente quem beneficia da isenção do direito à dedução previsto nos artigos 19.º e 20.º¹. Ou seja: enquanto está isento não cobra IVA aos clientes, mas também não recupera o IVA que suporta nas compras da atividade, no computador, no material, nos serviços que contrata.

Ao passar ao regime normal, passa a liquidar imposto nas faturas e a entregar declarações periódicas, mas passa também a poder deduzir o IVA suportado. Para quem tem despesas significativas, ou clientes que são empresas e deduzem o IVA que lhes é cobrado, a saída da isenção é menos onerosa do que parece à primeira vista. Para quem vende a consumidores finais e tem poucas despesas, é uma subida direta de preço ou uma quebra de margem.

O que fazer quando a isenção cessa

Quando deixam de se verificar as condições, o n.º 5 do artigo 58.º obriga a entregar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, no prazo de 15 dias úteis². O prazo conta-se:

• do último dia do ano em que o volume de negócios passou o limiar, no caso normal;
• do momento em que o limiar foi excedido em mais de 25%, no caso da perda imediata;
• do momento em que deixou de se verificar qualquer outra condição do n.º 1.

Há ainda uma situação que apanha quem não estava à espera. Se a Autoridade Tributária fixar por métodos indiretos um rendimento tributável baseado num volume de negócios superior ao limiar, o n.º 7 do artigo 58.º manda notificar o sujeito passivo para entregar a declaração em 15 dias úteis, e o imposto passa a ser devido a partir do mês seguinte àquele em que essa entrega se torna obrigatória².

Quem nunca está isento por este artigo

O n.º 6 do artigo 53.º exclui do regime dois casos, independentemente do valor¹:

• quem pratique uma só operação tributável nas condições da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, ou seja o ato isolado. Num ato isolado liquida-se sempre IVA, por pequeno que seja o valor;
• as transmissões intracomunitárias de meios de transporte novos.

E quem está estabelecido noutro Estado-Membro

O n.º 2 do artigo 53.º é inteiramente novo e é a peça europeia da reforma. Permite que um sujeito passivo com sede noutro Estado-Membro beneficie da isenção em Portugal, desde que o seu volume de negócios anual na União Europeia não exceda 100 000 €, que tenha notificado previamente o Estado onde está estabelecido e que tenha obtido nesse Estado um número de identificação com o sufixo «EX»¹.

O procedimento corre no Estado de estabelecimento e não em Portugal, razão pela qual o simulador o explica mas não o calcula. Vale a pena reter que a isenção só se aplica a partir da data em que o sujeito passivo é informado desse número, e não a partir do pedido.

As três perguntas que decidem o caso

O artigo 53.º é curto e a sua aplicação prática cabe em três perguntas: quanto faturou no ano civil anterior, quanto já faturou neste, e se faz exportações. As duas primeiras respostas medem-se contra dois limites diferentes, 15 000 € e 18 750 €, com consequências em datas diferentes. E qualquer informação que ainda lhe diga que precisa de não ter contabilidade organizada está a descrever uma lei que deixou de estar em vigor em março de 2025.