Alimentos devidos a menores: o que o Estado paga quando o outro progenitor não paga

Quanto paga o Fundo de Garantia de Alimentos?

O valor é o menor de dois limites, e é preciso conhecer os dois para chegar ao número certo.

O primeiro é o teto legal. O artigo 2.º n.º 1 da Lei n.º 75/98 diz que as prestações atribuídas «são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores»¹. Em 2026 o Indexante dos Apoios Sociais é de 537,13 €, pelo que esse é o máximo mensal.

O segundo é a própria pensão. O artigo 4.º-A n.º 1, aditado pela Lei n.º 71/2018, determina que o montante a cargo do Fundo «não pode exceder o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de fixação de alimentos»¹. Se o tribunal fixou 150 €, o Fundo paga 150 €.

Há ainda uma terceira condição, que não é um limite mas uma margem de apreciação: o artigo 2.º n.º 2 manda o tribunal atender «à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor»¹. Por isso o número que se calcula é o máximo que o Fundo pode pagar, e não uma promessa do que vai pagar.

O teto é por filho ou por devedor?

Por devedor, e esta é a parte que a maioria dos textos publicados inverte.

Leia outra vez as duas expressões do artigo 2.º n.º 1: «por cada devedor» e «independentemente do número de filhos menores». O artigo 3.º n.º 5 do Decreto-Lei n.º 164/99 repete-as palavra por palavra, o que é raro e sinaliza que o legislador quis fechar a porta².

A consequência aritmética é grande. Imagine um pai com três filhos e uma pensão fixada de 300 € por cada um, ou seja 900 € por mês. A leitura intuitiva diria que o Fundo pode pagar até três tetos, 1611,39 €, e que portanto cobre os 900 € por inteiro. A lei diz o contrário: há um único teto de 537,13 €, que se reparte pelos três filhos e dá 179,04 € a cada um. Os restantes 362,87 € por mês continuam a ser dívida do pai.

Quem tem direito e qual é o limite de rendimentos?

O artigo 1.º n.º 1 da Lei n.º 75/98 põe as condições numa só frase: é preciso que a pessoa judicialmente obrigada não satisfaça as quantias em dívida pelas formas normais de execução e que «o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre»¹.

A segunda metade dessa frase é vaga, e o regulamento resolve-a. O artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 164/99 diz que «entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior àquele valor»².

Duas notas sobre esta formulação. A primeira é o «não seja superior»: uma capitação exatamente igual a 537,13 € ainda cumpre a condição. A segunda é o que capitação significa aqui, e não é uma divisão pelo número de pessoas. O n.º 3 remete para o Decreto-Lei n.º 70/2010, cujo artigo 5.º fixa uma escala de equivalência em que o requerente pesa 1, cada indivíduo maior pesa 0,7 e cada indivíduo menor pesa 0,5. E o n.º 4 do mesmo artigo 3.º identifica o requerente para este efeito: «o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre»².

Numa casa com a mãe e dois filhos menores, a ponderação é 1 mais 0,5 mais 0,5, ou seja 2. Um rendimento de 900 € por mês dá uma capitação de 450 €, e não os 300 € que a divisão por três pessoas sugeriria. A diferença conta: nos 900 € a família cumpre com folga, e há rendimentos em que a divisão por cabeças diria que cumpre e a escala legal diz que não.

O Fundo paga as pensões que já estão em atraso?

Não, e é a segunda expectativa que este regime desfaz.

O artigo 4.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 164/99 diz que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social «inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não havendo lugar ao pagamento de prestações vencidas», e o n.º 5 acrescenta que a prestação «é devida a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da decisão do tribunal»².

Quem esperava que o Estado cobrisse os meses em falta não vai encontrar isso na lei. As prestações já vencidas continuam a ser dívida do progenitor e têm de ser cobradas a ele, o que normalmente passa pela execução e pela penhora do vencimento, onde a dívida de alimentos tem o seu próprio regime, bastante mais severo do que o das dívidas comuns.

A conclusão prática é direta: cada mês que passa entre o incumprimento e o requerimento é um mês que ninguém vai pagar à criança.

Como se pede e até quando é pago?

O pedido corre dentro do processo, não num balcão. O artigo 3.º n.º 1 da Lei n.º 75/98 diz que «compete ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar»¹. Se a pretensão for considerada justificada e urgente, o n.º 2 permite ao juiz proferir decisão provisória depois de diligências de prova.

Quem paga é o Fundo, constituído no âmbito do ministério da segurança social e gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e o pagamento é feito «por ordem do tribunal competente»².

Quanto à duração, o artigo 1.º n.º 2 determina que o pagamento cessa no dia em que o menor atinge os 18 anos, «exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil»¹, que mantém os alimentos enquanto o filho prossegue a sua formação. E o artigo 3.º n.º 6 obriga quem recebe a renovar anualmente a prova de que os pressupostos se mantêm, «sem o que a mesma cessa»¹.

O devedor deixa de dever o dinheiro?

Não, e convém que quem requer saiba disto, porque é o que torna o pedido menos conflituoso do que parece: o Estado não está a perdoar a dívida, está a adiantar o dinheiro à criança.

O artigo 6.º n.º 3 da Lei n.º 75/98 estabelece que o Fundo «fica sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso»¹. O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/99 explica o mecanismo: depois de pagar a primeira prestação, o Instituto notifica o devedor para reembolsar «no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da notificação» e, decorrido esse prazo sem reembolso, «acciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a emissão da certidão de dívida respetiva»².

Do lado de quem recebe há também deveres. O artigo 4.º da Lei n.º 75/98 obriga a comunicar ao tribunal ou à entidade pagadora a cessação ou qualquer alteração da situação de incumprimento ou da situação do menor, e o artigo 5.º acrescenta que dos quantitativos indevidamente recebidos cabe restituição, com juros de mora em caso de incumprimento doloso do dever de informação, e que quem omita factos relevantes fica sujeito a procedimento criminal por crime de burla¹.