Calculadora de Taxas Alfandegárias

Desde 1 de julho de 2026, se for uma compra a uma empresa e o valor das mercadorias não exceder 150 €, paga 3 € de direitos aduaneiros por cada artigo distinto da remessa, mais IVA sobre o conjunto do valor, portes e direitos. Acima de 150 €, os direitos passam a ser uma percentagem da pauta aduaneira que depende do tipo de produto.

Não. A franquia de direitos aduaneiros nas remessas de valor insignificante, ou seja até 150 €, foi eliminada pelo Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho e deixou de se aplicar a 1 de julho de 2026. O patamar dos 150 € continua a existir, mas agora só serve para separar o regime simplificado dos 3 € por artigo do regime geral da pauta aduaneira.

Por produto, ou mais rigorosamente por adição, que é cada mercadoria distinta declarada na remessa. A Autoridade Tributária dá o exemplo de uma remessa de 100 € com uma camisa e um chapéu, que são duas adições e pagam 6 €. É a diferença que mais penaliza quem junta muitos artigos baratos na mesma encomenda.

Sobre o total. O artigo 17.º do Código do IVA manda incluir na base o valor das mercadorias, o transporte e o seguro, os direitos aduaneiros e os demais encargos devidos por causa da importação, incluindo a taxa que o transportador cobra pela apresentação à alfândega. Por isso o IVA acaba por incidir também sobre os portes e sobre os próprios direitos.

Não. O limite mede-se pelo valor intrínseco, que é o preço das próprias mercadorias com exclusão do transporte e do seguro. Uma compra de 140 € com 30 € de portes fica dentro do regime simplificado, apesar de ter pago 170 €. Os portes não contam para o limite, mas contam para a base do IVA.

Uma remessa de particular a particular, com caráter ocasional e destinada a uso pessoal, está isenta de direitos e de IVA desde que o valor global não ultrapasse 45 €. Acima desse valor a isenção perde-se por completo, e não apenas sobre o excedente. O remetente deve declarar o conteúdo e o valor com honestidade, porque a alfândega atribui sempre um valor à mercadoria, mesmo tratando-se de uma oferta.

Não deve pagar duas vezes. Se o vendedor estiver registado no regime de balcão único de importação, o IOSS, cobra o IVA português no momento da compra em encomendas até 150 €, e nesse caso a alfândega não o volta a liquidar. Guarde a fatura que comprova esse pagamento, porque é ela que evita a segunda cobrança. Restam-lhe, ainda assim, os direitos aduaneiros.

Cada remessa é avaliada por si, e uma remessa é o que segue no mesmo contrato de transporte entre o mesmo expedidor e o mesmo destinatário. Encomendas feitas e enviadas separadamente contam como remessas distintas, mesmo chegando no mesmo dia. Note, porém, que dividir raramente compensa no regime novo: cada remessa passa a pagar os seus próprios direitos por artigo, e cada uma pode ter a sua taxa de apresentação à alfândega.

Além dos impostos, os CTT e as transportadoras expresso cobram uma taxa de apresentação à alfândega pelo serviço de tratar o desalfandegamento. Não é um imposto e o valor varia entre operadores, por isso não está fixado nesta calculadora: é um campo que preenche. Conta, no entanto, para a base do IVA, porque é um encargo devido em virtude da própria importação.