Desalfandegamento: o que paga por uma encomenda de fora da UE

O que mudou a 1 de julho de 2026

Durante anos a regra prática foi simples e toda a gente a sabia de cor: uma encomenda comprada fora da União Europeia até 150 € não pagava direitos aduaneiros. Pagava IVA, desde 1 de julho de 2021, mas os direitos ficavam de fora.

Essa regra deixou de existir a 1 de julho de 2026¹. O Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2026, eliminou a franquia, e a Autoridade Tributária e Aduaneira comunicou-o em nota de 26 de junho de 2026 com estas palavras:

É eliminada a franquia ('isenção') de direitos aduaneiros na importação de mercadorias de valor insignificante, ou seja, mercadorias cujo valor intrínseco global não exceda € 150 por remessa.

No lugar da isenção entrou um regime simplificado:

Passam a ser devidos, para além de IVA (exigível desde 1 de julho de 2021), direitos aduaneiros no valor de € 3 por adição na importação de 'mercadorias eCommerce' (remessa de empresa a particular

• B2C) contidas numa remessa cujo valor intrínseco não exceda um total de € 150.

Vale a pena ter presente que a maioria esmagadora dos guias, artigos e respostas de fórum que ainda encontra sobre este assunto foi escrita antes desta data e descreve o regime anterior. Se está a comparar o que vai pagar com o que pagou no ano passado, os números não vão bater certo.

Os 3 € são por artigo, não por encomenda

Este é o ponto que muda a conta e que quase nenhuma página destaca.

A unidade não é a encomenda: é a adição, ou seja cada mercadoria distinta declarada na remessa. O exemplo é da própria Autoridade Tributária¹:

Por exemplo, uma remessa com valor total de € 100 contendo uma camisa e um chapéu, ou seja, duas adições, passa a dever € 6 de direitos aduaneiros.

A consequência prática é desproporcionada para quem compra muitos artigos baratos de uma vez. Dez peças pequenas na mesma encomenda são dez adições, ou seja 30 € de direitos, independentemente de cada uma custar 4 € ou 40 €. Para uma encomenda de 60 €, os direitos sozinhos representam metade do valor da compra, ainda antes de entrar o IVA.

Acima de 150 €: entra a pauta aduaneira

O regime dos 3 € por adição só existe até 150 € de valor intrínseco. A partir daí, a Autoridade Tributária é explícita: o montante de direitos é determinado com base na taxa de direito aduaneiro aplicável à mercadoria em causa¹.

Essa taxa consta da Pauta Aduaneira Comum e depende do código pautal do produto⁴. Não há um número único: uma peça de vestuário, um par de sapatos e um telemóvel têm taxas diferentes, e há categorias a taxa zero. Determinar o código pautal correto é uma questão de classificação, não de aritmética, e é por isso que a nossa calculadora pede a taxa em vez de a adivinhar, tal como pede a taxa marginal de IRS nas calculadoras de mais-valias.

Valor intrínseco: o número que decide tudo

Os limites de 150 € e de 45 € não se medem pelo total que pagou. Medem-se pelo valor intrínseco, que o artigo 1.º, ponto 48, do Ato Delegado do Código Aduaneiro da União define como o preço das próprias mercadorias, com exclusão dos custos de transporte e de seguro³.

Um exemplo torna a diferença clara:

• Mercadorias: 140 €
• Portes: 30 €
• Total pago ao vendedor: 170 €

O valor intrínseco continua a ser 140 €, pelo que a remessa fica dentro do regime simplificado. Os portes não contam para o limite. Mas, como se vê a seguir, contam para a base do IVA. É esta assimetria, e não o valor em si, que gera a maior parte da confusão.

Porque é que o IVA é maior do que esperava

A base sobre a qual o IVA incide não é o preço do produto. O artigo 17.º do Código do IVA manda acrescentar ao valor aduaneiro os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, bem como as despesas acessórias, tais como comissões, embalagem, transportes e seguros, verificadas até ao primeiro lugar de destino em território nacional².

A Autoridade Tributária reduz isso a uma fórmula operacional³:

IVA = (VI + CD) × taxa do IVA

em que VI é o valor intrínseco e CD são os custos até ao destino final: transporte, seguro, impostos e demais encargos devidos por causa da importação, incluindo os próprios direitos aduaneiros e a taxa de apresentação à alfândega cobrada pelo transportador.

Traduzindo: paga IVA sobre os portes e paga IVA sobre os direitos aduaneiros. Não é um erro nem uma duplicação indevida, é como a base tributável está definida, mas é a razão pela qual a conta final costuma ficar bem acima da estimativa que as pessoas fazem de cabeça.

A conta completa, passo a passo

Retomando a encomenda do exemplo da Autoridade Tributária, com portes e taxa de apresentação:

Os 36,13 € de impostos representam mais de um terço do valor das mercadorias. E repare no efeito do número de artigos: se os mesmos 100 € fossem um só artigo, os direitos desciam para 3 € e o total de impostos para 32,44 €.

O que conta como uma remessa

A tentação óbvia é dividir uma compra grande em várias pequenas. A definição fecha essa porta, mas também protege quem compra de boa-fé, e por isso vale a pena conhecê-la¹:

Uma mesma remessa corresponde às mercadorias enviadas simultaneamente pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário e abrangidas pelo mesmo contrato de transporte.

E, no sentido inverso:

As mercadorias expedidas pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário que tenham sido encomendadas e enviadas separadamente, mesmo que cheguem no mesmo dia, mas em encomendas separadas, ao operador postal ou transportador expresso de destino devem ser consideradas remessas distintas.

Ou seja, o que agrupa as mercadorias não é o vendedor nem a data de chegada: é o contrato de transporte. Duas encomendas feitas com dias de intervalo e enviadas em separado são duas remessas, ainda que cheguem juntas. Note-se, porém, que dividir raramente compensa no regime novo, porque cada remessa passa a pagar os seus próprios direitos por artigo e pode ter a sua própria taxa de apresentação à alfândega.

Ofertas entre particulares: a franquia dos 45 €

As remessas enviadas por um particular a outro particular seguem um capítulo próprio do regime comunitário das franquias aduaneiras. Tratando-se de importações sem caráter comercial, com caráter ocasional e destinadas a uso pessoal ou familiar, são admitidas com franquia de direitos de importação desde que o valor global da remessa não ultrapasse os 45 €³. Nessas condições, beneficiam também de isenção de IVA.

Dois avisos importantes:

1. A franquia perde-se por inteiro acima de 45 €, não apenas sobre a parte excedente. Uma oferta declarada em 50 € paga direitos e IVA sobre os 50 €, e não sobre 5 €.
2. Tem de ser uma oferta genuína. Uma compra a uma loja não passa a ser remessa entre particulares por o remetente escrever "presente" na declaração. A alfândega atribui sempre um valor à mercadoria, mesmo tratando-se de uma oferta ou de uma remessa sem valor comercial³.

Se o vendedor já cobrou o IVA

Muitos sites internacionais estão registados no regime de balcão único de importação, conhecido pela sigla IOSS. Quando isso acontece, o vendedor cobra o IVA português logo no momento da compra, em encomendas até 150 €, e o IVA não volta a ser liquidado na chegada.

Como isso depende do vendedor e não dos valores da encomenda, é sempre prudente confirmar na fatura antes de assumir qualquer valor. Se o IVA já foi pago no checkout, do que aqui se descreve só lhe restam os direitos aduaneiros e a eventual taxa de apresentação à alfândega.

O que fica de fora desta página

Para que os números apresentados sejam de confiança, há matérias que ficam deliberadamente por calcular e que apenas se assinalam:

• A classificação pautal da mercadoria. É ela que fixa a taxa de direitos acima dos 150 €, e determiná-la exige identificar o código pautal correto na Pauta Aduaneira⁴.
• Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, como bebidas alcoólicas, tabaco, perfumes e águas-de-colónia. Estão excluídos destas franquias e têm imposições próprias.
• O valor da taxa de apresentação à alfândega, que cada operador fixa livremente.
• As remessas provenientes de territórios dentro do território aduaneiro da União mas fora do seu território fiscal, como as Canárias, que seguem um procedimento distinto.
• Os direitos anti-dumping e outras medidas de defesa comercial aplicáveis a produtos específicos.