O que é o Complemento por Dependência?

O que é o complemento por dependência?

O complemento por dependência é uma prestação mensal em dinheiro, prevista no Decreto-Lei n.º 265/99, paga aos pensionistas que se encontram numa situação de dependência: pessoas que não conseguem, sozinhas, fazer a sua higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se, e que por isso precisam da assistência de outra pessoa¹. O complemento acresce à pensão e é pago junto com ela.

Dois pontos importantes logo à partida: não é automático (tem de ser requerido na Segurança Social) e não depende dos rendimentos, ao contrário de apoios como o complemento solidário para idosos. A única exceção é o limite de 600 € que condiciona o 1.º grau, explicado abaixo.

Pode confirmar o valor do seu caso na calculadora do complemento por dependência.

Quem tem direito?

Têm direito, quando está certificada a situação de dependência, as pessoas que recebem uma destas pensões³:

• Regime geral: pensão de invalidez, de velhice ou de sobrevivência;
• Regime especial das atividades agrícolas: as mesmas três pensões;
• Regime não contributivo ou equiparado: pensão social de invalidez ou de velhice, pensão de orfandade, pensão de viuvez e regime rural transitório.

O complemento pode ainda ser atribuído a quem não é pensionista, nas situações de incapacidade de locomoção originadas pelas doenças da Lei n.º 90/2009: paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, VIH, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson e doença de Alzheimer³.

Os dois graus de dependência

A lei distingue dois graus, e o valor do complemento depende deles¹:

• 1.º grau: a pessoa não tem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana. Não consegue fazer a higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se sozinha.
• 2.º grau: além da dependência de 1.º grau, a pessoa encontra-se acamada ou tem demência grave.

O grau não é declarado pelo próprio nem pelo médico de família: é certificado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) da Segurança Social, com base na informação médica entregue com o pedido. Se a situação se agravar, pode pedir-se um exame de revisão para passar ao 2.º grau.

Quanto se recebe em 2026?

Os valores são percentagens da pensão social, que em 2026 vale 262,40 €, e constam da Portaria n.º 480-B/2025/1²:

Atenção aos valores errados que circulam: vários sites publicam 131,19 € ou 236,14 € para 2026. Os valores oficiais da portaria são os da tabela acima, que resultam exatamente das percentagens sobre os 262,40 € da pensão social².

A regra dos 600 € no 1.º grau

O complemento de 1.º grau só é atribuído enquanto o pensionista não receber mais de 600 € de pensões por mês³. Para esta conta somam-se as pensões da mesma natureza:

• as pensões de direito próprio (invalidez, velhice, aposentação ou reforma) somam entre si;
• as pensões de direito derivado (sobrevivência, viuvez, orfandade) somam entre si.

Se a soma passar de 600 €, o 1.º grau não é atribuído e, se já estiver a ser pago, termina. O 2.º grau não tem qualquer limite de pensão: é pago seja qual for o valor da reforma.

Pago a dobrar em julho e em dezembro

O complemento é pago todos os meses, junto com a pensão, e a dobrar nos meses de julho e de dezembro³. São, na prática, 14 pagamentos por ano:

• 1.º grau do regime geral: 131,20 € × 14 = 1836,80 € por ano;
• 2.º grau do regime geral: 236,16 € × 14 = 3306,24 € por ano.

É pago ao pensionista ou à pessoa ou instituição a quem a pensão está a ser paga.

Com que apoios pode acumular?

• Acumula com as pensões que lhe dão direito (invalidez, velhice, sobrevivência, pensão social, orfandade, viuvez, regime agrícola e rural transitório)³.
• O complemento de 1.º grau pode acumular com o complemento solidário para idosos.
• Não acumula com rendimentos do trabalho nem com cursos de formação: o exercício de qualquer atividade profissional, remunerada ou não, faz cessar o direito³.
• Não acumula com outra prestação que tenha o mesmo fim.
• Nos lares com apoio financiado pelo Estado, o pensionista só pode receber o complemento de 1.º grau, não o de 2.º (num lar sem apoio do Estado, o 2.º grau mantém-se).

Como se pede?

O pedido faz-se na Segurança Social, sem prazo, com⁴:

1. o formulário do regime respetivo: CNP-05 (regime contributivo) ou RP5027 (regime não contributivo);
2. a informação médica para a avaliação da incapacidade (Mod. SVI 7-DGSS, disponível no atendimento presencial da Segurança Social e nos centros de saúde);
3. os documentos de identificação do pensionista e de quem presta a assistência.

O direito começa no mês seguinte ao da entrega do pedido e a resposta demora, em média, 150 dias. Depois de atribuído, é obrigatório comunicar à Segurança Social se a pessoa começar a trabalhar, se deixar de receber a assistência indicada no pedido ou se deixar de estar em situação de dependência.

Complemento por dependência ou CSI?

São apoios diferentes que muitas famílias confundem. O complemento solidário para idosos completa rendimentos baixos de quem já atingiu a idade da reforma, com condição de recursos. O complemento por dependência paga a necessidade de ajuda de outra pessoa, seja qual for o rendimento (com a única exceção do limite de 600 € no 1.º grau). Por isso mesmo, o 1.º grau pode acumular com o CSI: um idoso com uma pensão baixa e dependência certificada pode receber os dois.