Multas de trânsito: valores, pontos na carta e como pagar

Leve, grave ou muito grave: as três classes de contraordenações

Quase todas as infrações ao Código da Estrada são contraordenações rodoviárias, processadas pela ANSR (as mais graves, como conduzir com 1,2 g/l de álcool ou sem habilitação, são crimes e seguem para tribunal). A classe da contraordenação decide o que está em jogo¹:

A coima é o valor em dinheiro; a sanção acessória de inibição de conduzir e a subtração de pontos são consequências próprias das graves e muito graves, e não desaparecem por se pagar a coima depressa.

Quanto custa o excesso de velocidade

A tabela do artigo 27.º, n.º 2 fixa quatro escalões de coima iguais para todos; o que muda é o excesso que cai em cada escalão, conforme o local e o veículo. Para um automóvel ligeiro ou motociclo¹:

Nos outros veículos a motor (pesados, tratores), os degraus são mais apertados: 10, 20 e 40 km/h dentro das localidades e 20, 40 e 60 km/h fora. As autoestradas, vias reservadas e estradas nacionais contam todas como «fora das localidades».

Dois pormenores que os condutores erram muitas vezes. Primeiro, a velocidade que conta não é a que o radar lê: é a velocidade considerada, já com o erro máximo admissível do equipamento descontado (na ordem dos 5 a 7 km/h até 100 km/h e de 5 % a 7 % acima disso)⁴. Segundo, os degraus fora das localidades são mais folgados: seguir a 120 km/h numa estrada com limite de 90 ainda é uma contraordenação leve, mas 90 km/h numa localidade de 50 já é uma contraordenação grave.

Para saber ao certo a sua situação, use a calculadora de multa por excesso de velocidade: indica a coima, os pontos e a inibição para qualquer velocidade, limite e veículo.

A carta por pontos: como funciona

Desde 2016, a carta de condução portuguesa funciona por pontos: cada condutor começa com 12 pontos, que as infrações vão descontando¹:

• contraordenação grave: 2 pontos (3, se for por condução sob influência de álcool, por uso de telemóvel ou aparelhos semelhantes ao volante, ou por ultrapassagem junto a passadeiras);
• contraordenação muito grave: 4 pontos (5, se for por álcool ou substâncias psicotrópicas);
• crime rodoviário: 6 pontos.

A acumulação tem consequências em cascata: com 5 ou 4 pontos, o condutor é obrigado a frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária; com 3, 2 ou 1, tem de repetir a prova teórica do exame de condução; com 0 pontos, a carta é cassada e só há nova habilitação passados 2 anos. No sentido inverso, cada período de 3 anos sem contraordenações graves ou muito graves nem crimes rodoviários devolve 3 pontos, até ao máximo de 15; quem frequentar formação voluntária na revalidação pode chegar aos 16.

Os pontos consultam-se no Portal das Contraordenações ou na área do condutor do IMT².

Álcool, telemóvel e as outras multas comuns

O excesso de velocidade é a infração mais fiscalizada, mas as coimas pesadas não acabam aí¹:

• Álcool: entre 0,5 e 0,8 g/l no sangue, coima de 250 € a 1 250 € (contraordenação grave, 3 pontos); entre 0,8 e 1,2 g/l, coima de 500 € a 2 500 € (muito grave, 5 pontos); a partir de 1,2 g/l é crime, com pena até 1 ano de prisão e 6 pontos. Para condutores em regime probatório (carta há menos de 3 anos) e profissionais, o limite desce para 0,2 g/l.
• Telemóvel ao volante: utilizar ou manusear o telemóvel ou outro aparelho durante a condução custa 250 € a 1 250 € e desconta 3 pontos (grave). O sistema de mãos livres ou auricular de um só ouvido é a exceção legal.
• Velocidade excessiva para as condições (artigo 24.º): mesmo dentro dos limites, conduzir depressa demais para a chuva, o trânsito ou a via é uma contraordenação autónoma, grave quando cria perigo.

Pagar a multa ou apresentar defesa

Depois de ser notificado, tem 15 dias úteis para escolher um de dois caminhos¹:

1. Pagar voluntariamente pelo mínimo do escalão da coima, por multibanco com a referência do auto, no Portal das Contraordenações ou ao balcão. Numa contraordenação leve, o pagamento arquiva o processo. Numa grave ou muito grave, o processo continua restrito à sanção acessória: a inibição de conduzir e os pontos decidem-se na mesma (artigo 172.º, n.º 4).
2. Apresentar defesa, no portal ou por escrito, com os factos e as provas. Da decisão final cabe ainda impugnação judicial.

Numa contraordenação grave, a execução da inibição de conduzir pode ficar suspensa quando o condutor não tem crimes rodoviários nem contraordenações graves ou muito graves no registo dos últimos 5 anos, eventualmente condicionada a formação ou a uma caução de 500 € a 5 000 € (artigo 141.º). É a válvula de escape pensada para o primeiro deslize de um condutor com registo limpo.

Não ignorar a notificação é a regra número um: sem pagamento nem defesa, o valor deixa de ser o mínimo e a coima segue para cobrança coerciva, com custas. E atenção às fraudes: a ANSR não cobra multas por email nem por SMS com links de pagamento³.

Consultar multas e pontos

As contraordenações pendentes e o histórico consultam-se no Portal das Contraordenações da ANSR, com autenticação gov.pt ou chave móvel digital². Os pontos da carta aparecem no mesmo portal e na área do condutor do IMT. Se conduz com frequência, vale a pena verificar uma vez por ano: as notificações podem perder-se e os pontos só se recuperam com o registo limpo.

Já agora, as multas são apenas uma parte do custo de andar de carro: veja também a calculadora de custo de combustível e a calculadora de IUC para o quadro completo.