Estatuto do Cuidador Informal: direitos, subsídio de apoio e como pedir em 2026

O que é o Estatuto do Cuidador Informal

Em Portugal, centenas de milhares de pessoas cuidam todos os dias de um familiar dependente: um pai com Alzheimer, um filho com deficiência, um cônjuge acamado. A Lei n.º 100/2019 criou o Estatuto do Cuidador Informal para reconhecer essa função e ligar-lhe direitos concretos: formação, acompanhamento, períodos de descanso, direitos laborais e, no caso do cuidador principal, um apoio mensal em dinheiro².

O estatuto distingue dois papéis¹:

A distinção importa sobretudo pelo dinheiro: só o cuidador principal pode receber o subsídio de apoio, calculado na calculadora do subsídio de apoio ao cuidador informal.

Quem pode ser cuidador informal

As condições do cuidador são as mesmas nos dois estatutos¹:

• ter 18 anos ou mais e viver em Portugal (ou situação equiparada);
• ser familiar até ao 4.º grau da pessoa cuidada (filhos, pais, avós, netos, irmãos, tios, primos) ou, não sendo familiar, viver na mesma casa e ter a mesma morada fiscal;
• ter condições físicas e de saúde para prestar os cuidados;
• não receber pensão de invalidez absoluta nem prestações por dependência.

O cuidador principal acresce duas exigências que definem o papel: cuidar de forma permanente e não receber remuneração, nem pela atividade profissional nem pelos cuidados prestados; também não pode estar a receber subsídio de desemprego. Quem começa a trabalhar depois do reconhecimento pode ser reclassificado como não principal.

As condições da pessoa cuidada

O estatuto só é reconhecido se a pessoa cuidada¹:

• estiver em situação de dependência e precisar de cuidados permanentes (de forma duradoura ou temporária, por exemplo durante uma recuperação);
• receber, em regra, o complemento por dependência de 2.º grau ou o subsídio por assistência de terceira pessoa; na dependência temporária pode bastar o complemento de 1.º grau, com avaliação do médico assistente ou dos serviços de verificação de incapacidades;
• não viver numa instituição social ou de saúde, pública ou privada;
• der o seu consentimento, ou o do representante legal quando não estiver no pleno uso das faculdades.

O subsídio de apoio: quanto recebe em 2026

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal faz duas contas pela ordem da lei, com os valores fixados pela Portaria n.º 100/2022 na redação da Portaria n.º 291/2024/1³ e o IAS de 2026 (537,13 €)⁴.

Primeiro, a condição de recursos. Somam-se os rendimentos mensais brutos de todo o agregado, incluindo a pessoa cuidada mas sem as prestações por dependência, e divide-se pela ponderação: 1 pelo requerente, 0,7 por cada outro adulto, 0,5 por cada menor. O resultado, o rendimento de referência, não pode passar de 698,27 € (1,3 vezes o IAS)¹.

Depois, o valor. Ao valor de referência de 590,84 € (1,1 vezes o IAS) deduzem-se os rendimentos próprios do cuidador e a prestação por dependência da pessoa cuidada (a de menor valor, se houver mais de uma pessoa cuidada). O RSI, o complemento da prestação social para a inclusão e o CSI nunca entram na dedução¹.

Um exemplo com os números da calculadora: a Maria cuida do filho João, menor, que recebe o complemento por dependência de 1.º grau (131,20 €). Vivem os dois e a Maria tem 200 € de rendimentos próprios. A ponderação é 1,5, o rendimento de referência é 133,33 € (dentro do limite) e o subsídio é 590,84 € − 200 € − 131,20 € = 259,64 € por mês¹.

O acréscimo do seguro social voluntário

Enquanto cuida, o cuidador principal não desconta para a Segurança Social e a carreira contributiva fica parada. Para o compensar, a lei criou uma taxa especial no seguro social voluntário: 21,4% sobre o IAS, ou seja, 114,95 € por mês em 2026. Quem se inscrever e pagar recebe o subsídio de apoio aumentado em 57,48 €, metade da contribuição¹. No exemplo da Maria, o subsídio subiria de 259,64 € para 317,12 € por mês, e cada mês pago contaria para a futura pensão de velhice, invalidez e sobrevivência.

Com que apoios é que o subsídio acumula

O subsídio de apoio acumula com o rendimento social de inserção, a prestação social para a inclusão, a pensão de sobrevivência, o abono de família pré-natal e, em condições apertadas, com pensões de velhice antecipadas¹.

Não acumula com prestações de desemprego, com a pensão de velhice normal, com a pensão de invalidez absoluta, com o complemento solidário para idosos nem com bolsas de estudo. E desde 2026 o subsídio deixou de contar como rendimento para efeitos de outras prestações sociais, uma melhoria para quem recebe apoios cumuláveis¹.

Os outros direitos do estatuto

O subsídio é o apoio mais visível, mas o estatuto dá mais¹:

• descanso do cuidador: períodos em que a pessoa cuidada é acolhida (em internamento ou respostas sociais) para o cuidador descansar;
• formação e acompanhamento pelos serviços de saúde e pela Segurança Social;
• direitos laborais para o cuidador não principal que trabalha: faltas, licença anual de 5 dias úteis para assistência, trabalho a tempo parcial até 4 anos, horário flexível e proteção no despedimento;
• estatuto de trabalhador estudante para o cuidador que estuda, e reconhecimento das competências (RVCC) e apoio do IEFP no regresso ao trabalho quando os cuidados terminam.

Como pedir o reconhecimento

O pedido faz-se online, na Segurança Social Direta, ou num balcão da Segurança Social, com o consentimento da pessoa cuidada (assinado no requerimento) e os comprovativos das condições. O direito ao estatuto começa na data em que o pedido fica completo; podem ser reconhecidos até três cuidadores não principais por pessoa cuidada, mas apenas um principal¹. Nos Açores e na Madeira o apoio ao cuidador tem regimes e balcões próprios.

Antes de pedir, faça as contas: a calculadora do subsídio de apoio ao cuidador informal mostra em segundos se o agregado passa a condição de recursos, quanto receberia por mês e o que muda com o acréscimo do seguro social voluntário.