Devolução de propinas: o que é o prémio salarial e quanto dá

Um apoio que se paga aos bocados, não de uma vez

O nome oficial é longo e ninguém o usa: prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho. O nome que pegou é «devolução de propinas», e é uma boa aproximação da ideia, porque os montantes foram calibrados pelo valor das propinas do ensino superior público. A ideia do Decreto-Lei n.º 134/2023 é declarada logo no preâmbulo: recompensar o prosseguimento de estudos superiores e contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País¹.

O que quase toda a gente perde é a forma como o apoio é entregue. Não é um pagamento único. É uma série de prestações anuais, e o número delas não é escolhido pelo beneficiário nem pelo Estado: é a duração do ciclo de estudos do curso que concluiu.

Quanto é: três montantes, e não dois

O n.º 1 do artigo 3.º fixa os montantes anuais¹:

A terceira linha é a que costuma desaparecer dos resumos, e é a que mais dinheiro move. Um mestrado integrado de cinco anos, repartido em três anos correspondentes à licenciatura e dois ao mestrado, vale 3 × 697 € mais 2 × 1500 €, ou seja 5091 €. Quem faça a conta a um preço único chega a 3485 € ou a 7500 €, e nenhum desses números corresponde ao que a lei manda pagar.

Há ainda uma regra pequena que muda o resultado nos cursos de duração irregular. O artigo 4.º da Portaria n.º 67-A/2024 manda contar o número de anos do ciclo «arredondado ao número inteiro superior mais próximo se necessário»², pelo que um mestrado de ano e meio paga duas prestações e não uma.

A regra de 2023, e porque é que quase todas as contas a erram

Se obteve o grau em 2023 ou depois, o número de prestações é simplesmente o número de anos do ciclo de estudos. Não há mais nada a contar.

Se obteve o grau antes de 2023, entra pelo regime transitório, e é aqui que a leitura falha. O artigo 6.º do decreto-lei e o artigo 7.º da portaria dizem que pode beneficiar do prémio quem tenha um número de anos decorridos «entre o ano da obtenção daquele grau académico e o ano de 2023» inferior ao número de anos correspondentes ao ciclo de estudos, recebendo depois apenas «o número de anos remanescente»².

Repare no ano que está escrito nessa frase. A comparação é feita contra 2023 e ficou parada aí. Não é contra o ano em que está a ler isto. É uma distinção que decide direitos: alguém que concluiu uma licenciatura de quatro anos em 2022 tinha, em 2023, um único ano decorrido, ficou com três prestações e continua a tê-las hoje. Se fizesse a mesma conta contra o ano corrente, concluiria que já passaram anos a mais e que perdeu tudo.

A Autoridade Tributária publica três exemplos que valem a pena reter, porque cobrem os três casos possíveis³:

• Licenciatura concluída em 2022, ciclo de 4 anos: de 2022 para 2023 passou 1 ano, menos do que 4, pelo que recebe 3 prestações.
• Mestrado concluído em 2022, ciclo de 2 anos: passou 1 ano, menos do que 2, pelo que recebe 1 prestação.
• Mestrado concluído em 2021, ciclo de 2 anos: passaram 2 anos, que não são menos do que 2, pelo que não recebe nada.

O terceiro exemplo mostra que a fronteira é estrita. Não basta empatar: os anos decorridos têm de ser inferiores aos anos do curso.

Uma licenciatura e um mestrado são dois prémios

A alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º define o grau elegível como aquele que tenha «data de atribuição no ano de 2023 ou seguintes, inclusive, considerando-se como tal o primeiro grau académico obtido pelo beneficiário»¹. A frase é frequentemente lida como se existisse um único prémio por pessoa, para sempre.

Não é isso que a Autoridade Tributária responde. Perguntada diretamente se é possível receber o prémio ao terminar a licenciatura e outra vez ao terminar o mestrado, a resposta publicada é afirmativa, relativamente a cada grau académico obtido³. O que a lei impede é a repetição dentro do mesmo nível: quem tenha duas licenciaturas ou dois mestrados é pago apenas pelo que obteve em primeiro lugar.

O teto dos 35 anos corta o fim, não o direito

A idade não é uma condição de entrada verificada uma única vez. A alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da portaria exige ter até 35 anos, inclusive, «no ano da atribuição do prémio salarial e no ano de pagamento do mesmo»², e o n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei acrescenta que as prestações podem ser recebidas de forma consecutiva ou interpolada «desde que a idade máxima do beneficiário não ultrapasse os 35 anos, inclusive»¹.

O efeito é uma truncatura no fim do calendário. Quem tenha ainda três prestações por receber mas apenas dois anos até ao limite recebe duas e perde a terceira. Como 35 é inclusive, o ano em que faz 35 anos ainda é pago; o seguinte já não.

O que não paga, e o que exige

O n.º 4 do artigo 3.º é curto e vale dinheiro: sobre estes montantes não incide IRS nem constituem base de incidência de contribuições para a Segurança Social¹. Os 697 € são 697 € na conta. Um aumento de salário bruto do mesmo valor não seria, porque teria retenção na fonte e 11% de contribuição.

O n.º 5 acrescenta que os montantes não são compensados com dívidas cobradas pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social. Isso não significa, porém, que uma dívida seja irrelevante: a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º da portaria exige a situação tributária regularizada, e o n.º 3 do mesmo artigo esclarece que essa condição se verifica à data do pagamento².

Como se pede, e quem decide o quê

O pedido faz-se uma única vez por cada grau, em formulário eletrónico no portal ePortugal, até ao fim do mês de maio do ano seguinte àquele em que reúne os pressupostos². Não é preciso repetir o pedido em cada ano seguinte³.

A partir daí, o processo corre entre duas entidades, e vale a pena saber qual é qual, porque também determina a quem se reclama:

1. A Direção-Geral do Ensino Superior verifica o grau académico e comunica à Autoridade Tributária o beneficiário, o grau e o número de anos do ciclo de estudos, no prazo de 30 dias após o fim de maio, ou seja até 30 de junho.
2. A Autoridade Tributária verifica a idade, a residência fiscal, os rendimentos, a entrega da declaração e a situação tributária, e paga por transferência bancária até 30 de julho.

O pagamento é feito exclusivamente para o IBAN associado ao registo de contribuinte e no estado de «confirmado» no Portal das Finanças. Não está previsto qualquer meio alternativo de pagamento, pelo que um IBAN desatualizado deixa o processo pendente⁴. O apuramento e o estado da transferência podem ser consultados na página pessoal do Portal das Finanças.

O que está em aberto

Duas notas de prudência, porque este é um regime jovem e em movimento.

A primeira é sobre as candidaturas. A página do serviço no portal do Governo assinala que o serviço de pedido esteve indisponível e indica um prazo de candidatura já encerrado para a primeira janela⁵. Quem esteja a considerar candidatar-se deve confirmar a abertura do prazo diretamente no ePortugal e no Portal das Finanças, e não presumir, a partir de um artigo, que a janela está aberta.

A segunda é sobre a articulação com o IRS Jovem. A relação entre os dois apoios foi objeto de iniciativas legislativas ao longo de 2026 e o enquadramento pode mudar. À data de revisão deste artigo, a lista de motivos de exclusão publicada pela Autoridade Tributária não inclui o regime do IRS Jovem³. Como em qualquer regime em alteração, a fonte a seguir é o apuramento na página pessoal do Portal das Finanças, e não o que estava escrito no ano anterior.

Um caso concreto, do princípio ao fim

Suponha uma licenciatura de três anos concluída em 2023, por alguém nascido em 2000.

• O grau é de 2023, logo não há regime transitório: as prestações são três.
• O pedido é submetido no ePortugal até ao fim de maio de 2024.
• A primeira prestação é paga até 30 de julho de 2024, seguindo-se 2025 e 2026.
• São 697 € em cada um desses anos, num total de 2091 €, líquidos.
• Em 2026 tem 26 anos, muito longe do teto, pelo que nada se perde pela idade.

Se, em vez disso, tivesse concluído um mestrado integrado de cinco anos, três de licenciatura e dois de mestrado, receberia 697 € nos três primeiros anos e 1500 € nos dois últimos: 5091 € ao todo. E se tivesse concluído esse mesmo mestrado integrado em 2021, o regime transitório teria consumido as duas primeiras prestações, as de licenciatura, sobrando 697 € num ano e 1500 € em cada um dos dois seguintes, ou seja 3697 €.

Pode fazer as contas do seu caso, incluindo o efeito do teto da idade, no simulador do prémio salarial.