Fundo de Garantia Salarial: quem paga os salários em atraso

O que é o Fundo de Garantia Salarial?

O Fundo de Garantia Salarial (FGS) é um fundo público, gerido no âmbito da Segurança Social, que paga aos trabalhadores os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação quando o empregador não os pode pagar por estar insolvente ou em recuperação¹. Está previsto no Decreto-Lei n.º 59/2015 e concretiza uma diretiva europeia de proteção dos trabalhadores na insolvência do empregador⁴.

O ponto mais importante: o pagamento não é automático. Tem de ser o trabalhador a requerê-lo, dentro do prazo.

Quando é que o Fundo paga?

O FGS intervém quando a situação da empresa está formalizada num de três processos¹:

• a insolvência foi declarada pelo tribunal;
• foi proferido o despacho que nomeia o administrador judicial provisório num processo especial de revitalização (PER);
• foi depositado o protocolo de negociação no regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE).

Ter simplesmente salários em atraso, sem nenhum destes processos, não basta para acionar o Fundo. Nesse caso, o caminho é reclamar os créditos judicialmente ou apresentar o pedido de insolvência da empresa.

Que dívidas é que o FGS cobre?

São abrangidos os créditos do contrato de trabalho²:

• salários em atraso;
• subsídios de férias, de Natal e de alimentação em dívida;
• indemnizações ou compensações devidas pela cessação do contrato ou pelo incumprimento das suas condições.

Em regra contam os créditos vencidos nos seis meses anteriores ao início do processo de insolvência, do PER ou do RERE¹. Se nesse período não houver créditos, ou se ficarem abaixo do limite, o Fundo pode pagar créditos vencidos depois dessa data, até atingir o limite.

Quanto paga o Fundo? Os dois limites

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/2015 fixa dois limites¹:

Máximo global: seis meses de retribuição · Teto mensal: o triplo do salário mínimo, 3 × 920 € = 2760 € em 2026³

Os tribunais fixaram a leitura conjunta dos dois: o trabalhador tem sempre direito a seis meses da sua retribuição, mas o valor mensal que conta fica limitado a 2760 €. O máximo absoluto é, por isso, 16 560 € (6 × 2760 €).

Veja como fica por salário:

Faça a conta ao seu caso, com os valores em dívida, na calculadora do Fundo de Garantia Salarial.

Um exemplo do início ao fim

Imagine um salário bruto de 1200 € e uma empresa declarada insolvente que deve 4 meses de salários (4800 €), 1200 € de subsídios de férias e de Natal e 2400 € de compensação: 8400 € no total.

• Retribuição contada: 1200 € (abaixo do teto mensal de 2760 €).
• Teto do FGS: 6 × 1200 € = 7200 €.
• O Fundo paga 7200 € (86% da dívida); os restantes 1200 € reclamam-se no processo de insolvência.

O que fica acima do teto perde-se?

Não. O que o FGS não paga continua a ser um crédito do trabalhador sobre a empresa, a reclamar no processo de insolvência, onde os créditos laborais gozam de privilégios sobre a generalidade dos credores. Ao pagar, o Fundo fica sub-rogado nos direitos do trabalhador: passa a ser ele a cobrar à empresa os valores que adiantou¹.

Qual é o prazo e como se pede?

O pagamento tem de ser requerido até um ano a contar do dia seguinte àquele em que o contrato de trabalho cessou¹. O prazo suspende-se com a propositura da ação de insolvência, com a apresentação do PER ou do RERE, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão.

O pedido faz-se com o formulário Mod. GS 1-DGSS, entregue na Segurança Social, juntando a certidão do tribunal (ou do IAPMEI) com os valores reclamados, ou a declaração do empregador ou da Autoridade para as Condições do Trabalho². O valor é pago de uma só vez.

O valor pago desconta IRS e Segurança Social?

Sim. No pagamento, o Fundo desconta as contribuições para a Segurança Social e a retenção na fonte de IRS devidas por cada crédito, tal como aconteceria se fosse a empresa a pagar². A compensação pela cessação dentro dos limites legais está isenta, pelo que o desconto efetivo depende da composição da dívida. Para perceber o efeito dos descontos num salário normal, veja a calculadora de salário líquido.

Salários em atraso: que mais direitos tem?

Com a retribuição em falta por período superior a 60 dias, o trabalhador pode resolver o contrato com justa causa e receber a compensação correspondente, calculada na calculadora de indemnização por despedimento. Cessado o contrato involuntariamente, e reunidas as condições, há também direito ao subsídio de desemprego. Se a empresa entretanto entrou em lay-off, as regras são outras: veja a calculadora de lay-off.

Faça a conta ao que o Fundo garante no seu caso na calculadora do Fundo de Garantia Salarial.