Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026

O que é a compensação por despedimento

Quando o empregador põe fim a um contrato sem termo por razões que não são culpa do trabalhador, um despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho ou um despedimento por inadaptação, a lei obriga a pagar uma compensação¹. É o que no dia a dia se chama «indemnização por despedimento».

O valor depende de duas coisas: a sua retribuição e a sua antiguidade (há quanto tempo trabalha na empresa). A parte que torna a conta confusa é que o número de dias por ano mudou várias vezes ao longo dos anos, por isso cada período da sua carreira conta à taxa que estava em vigor nessa altura.

A regra atual: 14 dias por ano

Desde 1 de maio de 2023, com a Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023²), a compensação é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A fração de ano é calculada proporcionalmente.

O valor de um dia de retribuição obtém-se assim:

Valor/dia = (salário base mensal + diuturnidades) ÷ 30

Para um contrato que começou depois de maio de 2023, é esta a única taxa que se aplica: basta multiplicar o valor/dia por 14 e pelos anos de antiguidade.

O regime transitório: cada período à sua taxa

Para os contratos mais antigos, a conta soma o serviço de cada período à taxa que vigorava então:

A calculadora de indemnização por despedimento reparte a sua antiguidade por estes períodos automaticamente, a partir das datas de início e de fim do contrato, e aplica a taxa certa a cada um.

Exemplo prático

Imagine um contrato sem termo que começou em janeiro de 2015 e terminou, por extinção do posto de trabalho, em maio de 2023, com um salário base de 3 000 €:

• Valor/dia: 3 000 € ÷ 30 = 100 €.
• Out. 2013 – abr. 2023 (100 meses, a 12 dias/ano): 100 ÷ 12 × 12 = 100 dias → 10 000 €.
• Maio de 2023 (1 mês, já a 14 dias/ano): 1 ÷ 12 × 14 = 1,17 dias → 117 €.
• Compensação total: 101,17 dias × 100 € = 10 117 €.

Como o salário e a antiguidade estão muito abaixo dos tetos, nenhum limite se aplica. Faça a conta com os seus valores na calculadora.

Os limites legais

O artigo 366.º fixa dois tetos¹:

• A retribuição base + diuturnidades considerada no cálculo não pode exceder 20 vezes o salário mínimo, 20 × 920 € = 18 400 € em 2026³.
• O montante total não pode exceder 12 vezes a retribuição mensal ou, quando se aplica o primeiro teto, 240 vezes o salário mínimo.

Na prática, só salários muito altos ou antiguidades muito longas (mais de cerca de 25 a 30 anos) chegam a estes limites.

A indemnização paga impostos?

• Segurança Social: a compensação por despedimento não desconta para a Segurança Social.
• IRS: está isenta até um limite, o valor médio das retribuições dos últimos 12 meses multiplicado pelos anos de antiguidade. Só a parte que ultrapassa esse limite é tributada. Há ainda regras específicas, por exemplo, para quem volta a trabalhar para a mesma entidade nos anos seguintes. A calculadora mostra o valor bruto; o IRS da parte tributável não é calculado aqui.

O que este guia não cobre

Para ser uma estimativa honesta, há situações que ficam de fora:

• Os contratos a termo (certo ou incerto), cuja compensação por caducidade tem taxas próprias.
• A resolução com justa causa pelo trabalhador, cuja indemnização é de 15 a 45 dias por ano e é fixada pelo tribunal.
• O despedimento com justa causa imputável ao trabalhador, que não dá direito a compensação.
• A revogação por mútuo acordo, em que o valor é negociado entre as partes.

Para perceber quanto recebe do seu salário, veja a calculadora de salário líquido e como é calculado o salário líquido. Em casos concretos, confirme sempre com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) ou um advogado.