Indemnização por despedimento: como se calcula em 2026

O que é a compensação por despedimento

Quando o empregador põe fim a um contrato sem termo por razões que não são culpa do trabalhador, um despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho ou um despedimento por inadaptação, a lei obriga a pagar uma compensação¹. É o que no dia a dia se chama «indemnização por despedimento».

O valor depende de duas coisas: a sua retribuição e a sua antiguidade (há quanto tempo trabalha na empresa). A parte que torna a conta confusa é que o número de dias por ano mudou várias vezes ao longo dos anos, por isso cada período da sua carreira conta à taxa que estava em vigor nessa altura.

A regra atual: 14 dias por ano

Desde 1 de maio de 2023, com a Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023²), a compensação é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A fração de ano é calculada proporcionalmente.

O valor de um dia de retribuição obtém-se assim:

Valor/dia = (salário base mensal + diuturnidades) ÷ 30

Para um contrato que começou depois de maio de 2023, é esta a única taxa que se aplica: basta multiplicar o valor/dia por 14 e pelos anos de antiguidade.

O regime transitório: cada período à sua taxa

Para os contratos mais antigos, a conta soma o serviço de cada período à taxa que vigorava então:

A calculadora de indemnização por despedimento reparte a sua antiguidade por estes períodos automaticamente, a partir das datas de início e de fim do contrato, e aplica a taxa certa a cada um.

Exemplo prático

Imagine um contrato sem termo que começou em janeiro de 2015 e terminou, por extinção do posto de trabalho, em maio de 2023, com um salário base de 3 000 €:

• Valor/dia: 3 000 € ÷ 30 = 100 €.
• Out. 2013 – abr. 2023 (100 meses, a 12 dias/ano): 100 ÷ 12 × 12 = 100 dias → 10 000 €.
• Maio de 2023 (1 mês, já a 14 dias/ano): 1 ÷ 12 × 14 = 1,17 dias → 117 €.
• Compensação total: 101,17 dias × 100 € = 10 117 €.

Como o salário e a antiguidade estão muito abaixo dos tetos, nenhum limite se aplica. Faça a conta com os seus valores na calculadora.

Os limites legais

O artigo 366.º fixa dois tetos¹:

• A retribuição base + diuturnidades considerada no cálculo não pode exceder 20 vezes o salário mínimo, 20 × 920 € = 18 400 € em 2026³.
• O montante total não pode exceder 12 vezes a retribuição mensal ou, quando se aplica o primeiro teto, 240 vezes o salário mínimo.

Na prática, só salários muito altos ou antiguidades muito longas (mais de cerca de 25 a 30 anos) chegam a estes limites.

A indemnização paga impostos?

• Segurança Social: a compensação por despedimento não desconta para a Segurança Social.
• IRS: está isenta até um limite, o valor médio das retribuições dos últimos 12 meses multiplicado pelos anos de antiguidade. Só a parte que ultrapassa esse limite é tributada. Há ainda regras específicas, por exemplo, para quem volta a trabalhar para a mesma entidade nos anos seguintes. A calculadora mostra o valor bruto; o IRS da parte tributável não é calculado aqui.

Cada forma de cessação paga uma coisa diferente

A fórmula do artigo 366.º, que a calculadora aplica, vale para os despedimentos sem culpa do trabalhador num contrato sem termo. Nas outras formas de acabar um contrato, o valor é outro:

• Contrato a termo que chega ao fim: 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculados nos termos do artigo 366.º (artigo 344.º n.º 2 no termo certo, artigo 345.º n.º 4 no termo incerto). São mais dias por ano do que os 14 de um contrato sem termo. Não há compensação se for o trabalhador a declarar que não quer a renovação.
• Despedimento ilícito: o trabalhador tem direito à reintegração ou, se preferir, a uma indemnização em substituição, que o tribunal fixa entre 15 e 45 dias por cada ano completo ou fração, nunca inferior a três meses de retribuição (artigo 391.º). Acrescem as retribuições vencidas desde o despedimento até ao trânsito em julgado.
• Resolução com justa causa pelo trabalhador (por exemplo, salários em atraso): o mesmo intervalo de 15 a 45 dias por ano, com o mesmo mínimo de três meses (artigo 396.º).
• Despedimento com justa causa imputável ao trabalhador: não dá direito a compensação.
• Revogação por mútuo acordo: o valor é negociado entre as partes, sem fórmula legal.

O que mais recebe no fim do contrato

A compensação não é tudo o que a entidade empregadora tem de pagar no acerto final, e é aqui que muita gente subestima o valor a receber:

• Férias vencidas e não gozadas: a retribuição de férias e o respetivo subsídio (artigo 245.º n.º 1, alínea a)).
• Proporcionais do ano da cessação: retribuição de férias e subsídio de férias proporcionais ao tempo de serviço prestado nesse ano (artigo 245.º n.º 1, alínea b)).
• Subsídio de Natal proporcional ao tempo trabalhado no ano civil da cessação (artigo 263.º n.º 2, alínea b)).
• Salário dos dias trabalhados no último mês.
• Aviso prévio em falta: se a entidade empregadora não o cumprir, paga o valor correspondente ao período em falta.

Estas parcelas não entram na calculadora de indemnização, e somadas costumam valer mais do que as pessoas esperam: cada dia de férias vencido e não gozado paga duas vezes, uma como retribuição de férias e outra como subsídio. A calculadora de rescisão apura o acerto final inteiro, e o artigo sobre créditos laborais explica o teto do artigo 245.º n.º 3 que corta as férias nos dois primeiros anos civis do contrato. Para as partes soltas, use a calculadora de subsídio de férias e de Natal e a calculadora de aviso prévio.

O que este guia não cobre

Para ser uma estimativa honesta, o cálculo trabalha ao mês, não apura o IRS da parte tributável e não fixa o valor concreto das indemnizações que dependem de decisão judicial (15 a 45 dias) nem do que for negociado numa revogação por mútuo acordo.

Para perceber quanto recebe do seu salário, veja a calculadora de salário líquido e como é calculado o salário líquido. Em casos concretos, confirme sempre com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) ou um advogado.