IFICI: o novo regime dos residentes não habituais (RNH 2.0)

O que aconteceu ao RNH

O estatuto de Residente Não Habitual (RNH) foi, entre 2009 e 2023, o grande cartão de visita fiscal de Portugal: 20 % sobre os rendimentos de «atividades de elevado valor acrescentado» e, durante anos, isenção (e depois 10 %) sobre as pensões estrangeiras. O Orçamento do Estado para 2024 fechou-o a novas inscrições, com regras transitórias apenas para quem já reunia condições em 2023¹.

Dois pontos importantes para quem já cá está:

• quem já tem o estatuto RNH não perde nada: mantém as regras antigas até completar os seus 10 anos;
• quem nunca teve e se muda agora para Portugal tem um regime novo para avaliar: o IFICI.

O que é o IFICI

O IFICI (incentivo fiscal à investigação científica e inovação) é o sucessor do RNH, criado no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais³. A mecânica central é familiar:

• taxa especial de 20 % sobre os rendimentos líquidos do trabalho dependente (categoria A) e independente (categoria B) obtidos na atividade elegível;
• durante 10 anos consecutivos, a contar do ano em que se torna residente;
• isenção da generalidade dos rendimentos de fonte estrangeira, exceto pensões.

A diferença de fundo está no acesso: o RNH aceitava qualquer profissão de uma lista ampla de «elevado valor acrescentado»; o IFICI exige uma ligação a investigação, inovação ou exportação, verificada por entidades próprias².

Quem pode aderir

São três condições cumulativas¹:

1. tornar-se residente fiscal em Portugal;
2. não ter sido residente em nenhum dos 5 anos anteriores;
3. exercer uma atividade elegível.

As atividades elegíveis, detalhadas na Portaria n.º 352/2024/1², agrupam-se assim:

• docência no ensino superior e investigação científica, incluindo centros de ciência e tecnologia;
• postos de trabalho qualificados no âmbito de benefícios contratuais ao investimento produtivo;
• profissões altamente qualificadas em empresas industriais ou em empresas que exportem pelo menos metade do que faturam;
• postos de trabalho em entidades reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI como relevantes para a economia nacional;
• investigação e desenvolvimento com custos elegíveis no SIFIDE;
• emprego em startups certificadas (Lei n.º 21/2023).

Ficam excluídos, mesmo com a atividade certa: quem já beneficiou do RNH em qualquer momento, quem optou pelo regime dos ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS) e quem já usou o próprio IFICI, que só funciona uma vez por contribuinte¹.

Como são tributados os rendimentos

Nos rendimentos portugueses do trabalho na atividade elegível, a taxa é de 20 % sobre o rendimento líquido. Na categoria A, o líquido é o bruto menos a dedução específica: em 2026, o maior entre 4 587,09 € e as contribuições para a Segurança Social⁴. O simulador do IFICI faz esta conta e compara com o regime geral do IRS.

Nos rendimentos estrangeiros, a regra geral é a isenção de IRS em Portugal para as categorias A, B, E, F e G (trabalho, capitais, rendas e mais-valias). Há duas exceções importantes¹:

• as pensões estrangeiras pagam as taxas progressivas normais (no antigo RNH chegaram a ser isentas e depois tributadas a 10 %: é a mudança mais radical);
• os rendimentos de paraísos fiscais da lista portuguesa pagam 35 %.

Quanto se poupa: um exemplo

Um engenheiro contratado por uma exportadora com um salário bruto de 50 000 €/ano: a Segurança Social é de 5 500 € e o rendimento coletável fica em 44 500 €. Com o IFICI, o IRS é de 8 900 € (20 %); no regime geral seria de 11 436,23 €. Poupança: 2 536,23 € por ano, todos os anos, durante 10 anos. Num salário de 100 000 €, a poupança anual chega a 13 532,83 €.

Atenção ao outro lado da conta: abaixo de cerca de 33 000 € brutos por ano, as taxas progressivas do regime geral ficam abaixo dos 20 %, e o IFICI não traz vantagem nos rendimentos portugueses (aplicam-se então as regras gerais). Faça as contas ao seu caso no simulador do IFICI e compare o efeito no salário líquido.

Como e quando se inscrever

O pedido de inscrição faz-se até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornou residente fiscal em Portugal, junto da entidade competente para a atividade: a FCT para docência e investigação, a AICEP ou o IAPMEI para os postos reconhecidos, a AT nos restantes casos, nos termos da portaria². A AT comunica a situação da inscrição até 31 de março¹.

Um pedido fora do prazo não fecha a porta, mas custa caro: o regime só produz efeitos a partir do ano em que a inscrição é feita, e os anos perdidos descontam nos 10 do benefício¹.

RNH vs IFICI lado a lado

Quem está a planear a mudança deve começar pela pergunta certa: a minha atividade está na portaria? Depois, é fazer as contas no simulador do IFICI e, para o resto do orçamento familiar, ver o que sobra com a calculadora de salário líquido. Para quem começa a carreira em Portugal e não vem de fora, o IRS Jovem é o regime a estudar.