Valor da unidade de conta (UC) em 2026: 102,00 €, mantido pelo Orçamento do Estado (artigo 242.º da Lei n.º 73-A/2025). Tabelas I e II do Regulamento das Custas Processuais.

Nas ações, cada parte paga esta taxa com o seu primeiro articulado: o autor com a petição inicial e o réu com a contestação. Pode ser paga em duas prestações iguais; a segunda vence 10 dias após a notificação para a audiência final e não chega a ser devida em vários casos, por exemplo se o processo acabar sem contestação (artigos 13.º, 14.º e 14.º-A do RCP).

A taxa de justiça é só uma parte das custas: ficam de fora os encargos (peritagens, traduções), as custas de parte a pagar a quem ganha, os honorários de advogados e agentes de execução, as isenções e o apoio judiciário, e as taxas agravadas de casos especiais.

Estimativa educativa, não constitui aconselhamento jurídico ou financeiro. Valores oficiais: Regulamento das Custas Processuais.